Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/05/2010, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mariana Siani, Juíza de Direito da Comarca de Ibirité; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa, Promotor de Justiça; do Sr. Leonardo Carvalho Carreira, Defenso Público; do Sr. Paulo de Carvalho Balbino, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Helder Carvalhal de Almeida, Delegado de Polícia. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente - CAO-MA -, do Ministério Público do Estado e ao Promotor da Comarca de Lajinha pedido de providências com relação ao lixo do Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Presidente do Hospital Belizário Miranda, no Município de Lajinha, pedido de providências para a formação de um Conselho Gestor, com a participação de membros da comunidade, para administrar o hospital a fim de superar os impasses com a municipalidade e garantir o atendimento à população; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, ao Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha e à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/04/2010 no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Governo pedido de providências para apurar o uso indevido, por particulares, do veículo placa GSP-3685, cedido pelo Estado, no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim pedido de informações sobre possíveis auditorias realizadas no Hospital Belizário Miranda no período de 2005 a 2010, e se alguma auditoria foi motivada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajinha, especialmente no que se refere ao Ofício GRS/CR nº 2.323/2007, assinado pela auditora Silvana Werner Ferreira Braga; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de profissionais das especialidades de obstetrícia, anestesiologia e pediatria, oriundos do Município de Lajinha, em plantão de 24 horas, durante os partos realizados pelo SUS em 2009 nos Hospitais São Manoel e São Vicente, no Município de Mutum, no Hospital Padre Júlio Maria, Município de Manhumirim, e no Hospital Cezar Leite, Município de Manhuaçu; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado pedido de providências para apurar a denúncia recebida contra o médico Leonardo Dondi Guido, CRMMG 15845; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para agilizar a conclusão do inquérito em que figura como vítima Iris Bezerra Freire, no Município de Manga; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de São João da Ponte, Major Jorge Bonifácio de Oliveira, manifestação de aplauso pela recusa em cumprir um mandado de reintegração de posse na Fazenda São Miguel, alegando que o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e outros órgãos envolvidos na questão deveriam ter conhecimento da decisão antes do desencadeamento da operação policial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências para elaborar uma resolução detalhando o funcionamento das Varas de Conflitos Agrários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia contra o Delegado Genalson Pinto de Oliveira quanto à forma como foram cumpridos mandados de intimação no Município de São João da Ponte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do CNJ, ao Presidente do TJMG, ao Corregedor-Geral de Justiça, ao Ouvidor Agrário Nacional, ao Juiz Titular da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Estado, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e ao Diretor-Geral do Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter - cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências em relação às denúncias de desrespeito da Vara Agrária de Minas Gerais às determinações do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado a Manoel da Silva Costa Júnior, da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária pedido de providências para reativar o Fórum Agrário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Embaixada do Irã no Brasil manifestação de repúdio contra a intolerância religiosa, especialmente contra a prisão de sete dirigentes da Comunidade Baháí no Irã, desde 2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Agência do Banco do Brasil em Ibirité pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópias dos extratos da conta do Fundeb no Município, relativas à compra de veículos nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista que os gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal já estão orientados a fornecer extratos da compra da Fundeb aos representantes do Poder Legislativo, e que as contas do Fundeb, sendo públicas, não estão sujeitas ao sigilo bancário previsto na Lei Federal nº 4.595/64; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans, manifestação de apoio e de solidariedade em função dos fatos recentemente divulgados na mídia, de que teria sido vítima de extorsão, sequestro e tortura por parte da suposta quadrilha chefiada por Frederico Flores; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de agressão a crianças por uma professora do Colégio Pedro II da Rede Pitágoras, nesta Capital; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Procurador-Geral de Justiça para entregar cópia das notas taquigráficas desta reunião, e discutir os fatos e a possibilidade de avocar o processo que se encontra no Juizado Especial Criminal em que figura como parte o ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião