Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2016, às 09h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Michelle Magalhães Sales Silveira, coordenadora-geral do Fundo Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, em resposta ao RQN 2865 2015 (Of. 3535 2015 SGM); de Valdirene Daufemback, diretora-geral substituta do Departamento Penitenciário Nacional, em resposta ao RQN 2865 2015 (Of. 3535 2015 SGM); de Paulo Roberto Moreira Cançado, coordenador-geral do Ministério Público, em resposta ao RQN 7270 2014 (Of. 651 2014 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 3584 2015 (Of. 44 2016 SGM); de Cezar Augusto Maranhão dos Santos, coordenador-geral de Modernização e Fatima Mayumi Kowata, coordenadora de Engenharia e Arquitetura do Ministério da Justiça, em resposta ao RQN 2865 2015 (Of. 3535 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Isabela Melo, representante das Brigadas Populares; Cristina Camila de Oliveira, moradora da Ocupação Maria Guerreira; Márcia Helena de Oliveira, moradora da Ocupação Maria Guerreira; Luciano Vaz Fernandes, representante das ocupações Maria Vitória e Maria Guerreira; Vitor Corleone Moreira, representante do bairro Filadélfia; Emersom de Oliveira; Augusto Vieira. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Isabela Melo, Cristina Camila de Oliveira, Márcia Helena de Oliveira, Luciano Vaz Fernandes, Vitor Corleone Moreira, Emersom de Oliveira e Augusto Vieira.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Geraldo Pimenta, Marília Campos e Bosco solicitando: (I) que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Participação Popular com vistas a debater e buscar a resolução do conflito vivenciado pelos moradores das ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Filadélfia, desapropriadas na data de 20/06/2016 e (II) que sejam convidados, dentre outros, representantes do governo do estado, da prefeitura de Belo Horizonte, do Ministério Público, da Cohab, do Cejus Social – TJMG -, além dos movimentos populares e moradores interessados (RQC 6453 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater, sob perspectiva de direitos humanos, a criação da Secretaria de Estado de Administração Prisional e as diretrizes desse novo órgão para os direitos fundamentais dos presos, de seus familiares e dos servidores do sistema (RQC 6455 2016); requerimento do deputados Cristiano Silveira e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério da Justiça e Cidadania solicitando informações sobre o montante de repasses do Fundo Penitenciário Nacional nos últimos três anos para o estado de Minas Gerais (RQC 6456 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Estado de Saúde sobre os montantes disponibilizados pelo SUS para entrega de medicamentos e prestação de serviços de saúde nas unidades prisionais do estado (RQC 6457 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15/06/2016, para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apontam graves denúncias relacionadas à execução penal no estado e (II) que o Poder Judiciário estude medidas que possam ser adotadas no que se refere às atribuições do Tribunal (RQC 6458 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – solicitando providências para que sejam garantidos trabalho, educação, assistência médica e odontológica aos presidiários do estado (RQC 6459 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria para verificar denúncias de violações de direitos humanos relacionados a revistas íntimas vexatórias e abusivas em familiares de presos, bem como maus tratos contra presidiários (RQC 6460 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social para que seja enviada a relação de procedimentos correicionais realizados nos últimos cinco anos no Sistema Prisional do Estado, especificando o número, motivo, apuração e conclusão de cada sindicância (RQC 6461 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Suapi solicitando construção de abrigos para familiares visitantes nas unidades prisionais do estado (RQC 6462 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social solicitando providências para que as esposas, companheiras e familiares de presidiários que denunciaram violações de direitos humanos na reunião do dia 15/06/2016 sejam protegidas pelo Estado contra possíveis represálias, assim como seus respectivos companheiros e parentes encarcerados (RQC 6463 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre o Relatório de Avaliação e Desempenho do Sistema Prisional concedido em parceria público-privada (RQC 6464 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15/06/2016, para que todas as denúncias nela apresentadas sejam objeto de medidas corretivas e correicionais (RQC 6465 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Defesa Social solicitando providências para que o equipamento body scanner seja instalado em todas as unidades prisionais do estado, inclusive nas concedidas em parceria público-privada (RQC 6466 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira que seja realizada visita às unidades prisionais do estado em regime PPP, para verificar denúncias de revistas vexatórias de parentes de presos, maus tratos e má alimentação de presidiários (RQC 6467 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15/06/2016, para o CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual solicitando que esse órgão adote medidas no que se relaciona à sua competência para coibir violações de direitos humanos nos presídios do estado (RQC 6468 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para debater e apurar o descaso e o caos na saúde e no funcionalismo público do município de São Sebastião do Paraíso onde o prefeito ameaçou de morte a diretora administrativa da Santa Casa, Maria Helena Andrade e disse não se importar com as pessoas que podem morrer na fila do hospital conforme vídeo gravado (RQC 6469 2016) – com anexo; requerimento prejudicado dos deputados Wander Borges, Fred Costa e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e Segurança Pública para debater sobre o PL 3503 2016 e os projetos a ele anexados, especificamente sobre o sistema prisional e socioeducativo vinculados à Secretaria de Estado de Defesa Social que está sendo profundamente modificado pelos referidos projetos (RQC 6471 2016); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de estupro e pedofilia que tem ocorrido no estado de Minas Gerais (RQC 6472 2016).