Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 06/05/2015, às 10h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, os seguintes assuntos referentes à Loteria Mineira: quantos contratos existem e estão em vigor atualmente entre a Loteria Mineira e outras empresas com o objetivo de exploração de jogos lotéricos; quais empresas, que atuam por contrato com a Loteria Mineira, estão inadimplentes em relação a esta; se há algum contrato em que a Loteria Mineira figure como parte, que tenha sido alvo de subcontratação ou cessão de direitos e deveres; se o contrato entre a Loteria Mineira e a Intralot está sendo integralmente cumprido por ambas as partes; e qual o motivo de não haver mais terminais operados pela loteria convencional nas ruas (RQC 302 2015); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao procurador-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas adotadas em defesa do Estado para a diminuição da transferência de recursos para a União, em decorrência da Lei Complementar 148 2014, e sobre os motivos pelos quais o Estado não ajuizou nenhuma ação nesse sentido, e (II) que seja encaminhada cópia deste requerimento ao procurador-geral de Justiça (RQC 1179 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada visita aos secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico com a participação de representantes da Fiemg – Uberlândia e da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia para expandir as questões discutidas em audiência pública realizada em Uberlândia em 27/04/2015 (RQC 1388 2015 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para eliminação da taxa de royalties de franquias na composição da base de cálculo do ICMS (RQC 1389 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para realização de trabalhos objetivando à consolidação legislativa tributária do Estado e consequente simplificação da legislação (RQC 1390 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do estado, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção do regime das parcerias público-privadas com base na antecipação do ICMS (RQC 1391 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para fixação de regras objetivas de tributação aplicáveis ao setor de impressão – impressos, edições gráficas, folhetos publicitários, comerciais, etc – (RQC 1392 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja revisto o sistema de glosa de créditos de ICMS do setor de distribuição de mercadorias de Minas Gerais (RQC 1393 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca dos empenhos cancelados relacionados às despesas realizadas, bem como das despesas realizadas sem o devido empenho prévio, detalhadamente relacionadas e com as respectivas justificativas (RQC 1394 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado, Advocacia-Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e Ministério Público Estadual, os fatores que motivaram o cancelamento de empenhos relacionados a despesas realizadas, bem como o cancelamento de despesas realizadas sem o devido empenho prévio (RQC 1395 2015).