Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 10h50min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, a estrutura de atendimento à pessoa com deficiência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran/MG – na cidade de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – Unipabe –, solicitando indicação de comodato ou doação para a entidade do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que vinha sendo utilizado pela Associação Mineira de Paraplégicos – AMP; e do Sr. Walter Tosta, deputado federal, sugerindo que esta comissão aprove requerimento com indicação para que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte possa doar ou ceder em comodato o terreno utilizado pela antiga AMP para a Unipabe.

Estiveram presentes: Walter Tosta, deputado federal; Anderson França Menezes, chefe da Divisão de Habilitação do Detran/MG; Maurício Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem; e Jackson de Oliveira Santos, despachante especial e membro do Centro de Vida Independente – CVI.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eder Ferreira e Walter Tosta; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater a inclusão social das pessoas com deficiência nas escolas e as consequências dessa inclusão para o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes (RQC 3586 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – para conhecer e discutir as condições de atendimento desse órgão às pessoas com deficiência (RQC 3585 2012); requerimentos (5) dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran/MG pedido de providências para: (I) implantação do serviço de agendamento de consulta para pessoa com deficiência, com atendimento no prazo máximo de 50 dias (RQC 3591 2012); (II) adequação do espaço físico da sede do Detran/MG, especialmente dos banheiros, para atendimento à pessoa com deficiência (RQC 3590 2012); (III) a implantação de centros de atendimento desse órgão nas cidades polos do Estado, bem como o deslocamento da banca examinadora ao interior do Estado (RQC 3587 2012); (IV) elaboração de cartilha destinada às pessoas com deficiência, contendo as instruções e os procedimentos específicos para esse público no processo de obtenção da carteira nacional de habilitação e para a adequação na página virtual desse órgão destacando as informações para esse público (RQC 3588 2012); (V) capacitação em Libras dos profissionais que atendam às pessoas com deficiência (RQC 3589 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para viabilizar a isenção de ICMS sobre as adaptações dos veículos para pessoas com deficiência (RQC 3592 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao chefe do Detran/MG as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3584 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.