Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/06/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de policiais militares lotados na 124ª Cia/22º BPM informando que tiveram os cadeados dos armários pessoais arrombados e furtados no dia 31/05/2011 pelo comandante da companhia, capitão Márcio Ares, e que não houve apuração; do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando termo de declaração contendo possíveis ilícitos cometidos por diversas autoridades no curdo do processo criminal de Bruno Fernandes de Souza, relatado pela Sra. Ingrid Calheiros Oliveira; da Sra. Maria Stela Álvares da Silva Campos, juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que já ocorreram três audiências em 26/11/2010, 11/02/2011 e 01/04/2011, e que já há outra designada para o dia 28/07/2011 com relação ao processo nº 016448-2010-109-03-00-2, tendo como partes Benjamim de Oliveira Abras e 19 move contra Taboca Produções e Eventos Ltda.; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5996 2010 ; do Sr. Leonardo José Rolim Guimarães, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social – RQN 5987 2010 ; do Sr. Aelton Freitas, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 222 2011 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6816 2010 ; da Sra. Heidiane Soares Paranhos, do gabinete da Defensoria Pública-Geral, agradecendo, em nome da Sra. Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral, convite para participar de reunião de audiência pública desta comissão em Uberlândia e informando a impossibilidade de a referida autoridade comparecer a essa reunião; e da Sra. Maria do Rosário Nunes, ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, comunicando o lançamento por essa Secretaria da 6ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências do Sr. João Leite das Sras. Maria Stela Álvares da Silva Campos e Maria do Rosário Nunes; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de possível violação de direito de petição cometida contra o 3º-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento/2º Pelotão PM Rv/10ª Cia. Ind/10ª RPM no Município de Coromandel (RQC 1232 2011); requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir possíveis irregularidades no processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Belo Horizonte, conforme denúncias da chapa de oposição, alegando coações e ameaças, relatadas em boletins de ocorrências (RQC 1274 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento ao uso de drogas, especialmente o crack (RQC 1273 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, pedido de providências para que garantam a autoridade da justiça, conforme denúncia de Sebastião Alexandre Ramos, segundo a qual o Detran descumpriria o mandado de segurança resultante do Processo nº 2438256-52.2010.8.13.0024/0024-10-243825-6, que notifica a autoridade coatora da concessão de liminar, descumprimento esse que incorreria em crime de desobediência (RQC 1275 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Denatran e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado pedidos de providências para apuração de denúncia de descumprimento do mandado de segurança e para apuração da denúncia de perseguição a Sebastião Alexandre Ramos por Anderson França Menezes, delegado e chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutores do Detran-MG, e por Marília Cecília de Abreu Gonçalves, chefe da Coordenação de Educação de Trânsito do Detran/MG (RQC 1269 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao presidente, à Ouvidoria e às Superintendências da Caixa Econômica Federal no Estado pedidos de providências para apuração da denúncia feita por Dirceu Palhano de Souza, segundo a qual a Caixa Econômica Federal descumpriria o Estatuto do Idoso, especialmente os artigos 71 e 96, e para solução dessa irregularidade, inclusive com a implantação de caixas preferenciais para idosos (RQC 1266 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Dr. Orlando Moreira da Silva, diretor interino do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – e presidente do Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, para que lhe sejam entregues as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e para que sejam discutidas as denúncias apresentadas na reunião, bem como as providências cabíveis (RQC 1272 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao ministro da Justiça, para que apure as denúncias contidas nesse documento, em particular as referentes às supostas irregularidades no licenciamento e emplacamento de veículos novos no Detran-MG e à alegada duplicidade em números de chassis e de motores em carros, respectivamente das marcas Fiat e Volkswagen (RQC 1268 2011); (II) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo-, do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAP-PP –, do MPMG, à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, para que se apurem as denúncias contidas nesse documento, em particular no tocante às supostas irregularidades no licenciamento e emplacamento de veículos novos no Detran/MG e, quando couber, às alegadas agressão e assédio moral sofridos por Lucas Gomes Arcanjo (RQC 1271 2011); (III) ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, para que avalie a possibilidade de se oferecer proteção policial ao investigador de polícia e vistoriador do Detran/MG Lucas Gomes Arcanjo (RQC 1263 2011); (IV) ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais e à Ouvidoria do Ministério Publico de Minas Gerais, para que se apurem as denúncias contidas nesse material no tocante à atuação da Promotoria de Justiça de Betim em relação a supostas irregularidades na numeração de chassis de veículos da marca Fiat (RQC 1270 2011); (V) ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, para que apure denúncia sobre duplicidade na numeração de motores em carros da Volkswagen do Brasil, que teria causado transtornos à administração pública e violado os direitos de Célio Fernandes Barbosa (RQC 1265 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de informações: (I) ao secretário de Estado da Fazenda, sobre as taxas que vêm sendo efetivamente cobradas desde 2005 para o licenciamento e o emplacamento de veículos novos e usados de todos os tipos, bem como as eventuais diferenças no tratamento dispensado às pessoas jurídicas e físicas que buscam tais serviços, considerando-se denúncia sobre irregularidades e privilégios nessa cobrança (RQC 1262 2011); (II) ao presidente da Prodemge, sobre os resultados colhidos pelo Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV – no período 2005-2011, no que diz respeito aos serviços públicos disciplinados no art. 3º da Lei 18037 2009 , especificamente ao “pré-registro, emplacamento, selagem de placas em veículos novos e acompanhamento da tramitação dos procedimentos e da transferência de dados pelo sítio do Detran-MG”, com os nomes e volumes correspondentes, considerando-se denúncia sobre privilégios e formação de oligopólio por parte de empresas e lobbies (RQC 1267 2011); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para que se retomem as apurações sobre as denúncias contidas nesse material relativas a supostas irregularidades na numeração de chassis de veículos da marca Fiat, com fábrica em Betim (RQC 1264 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 01/06/2011, não realizada.