Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 10/06/2003, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados André Quintão e Marília Campos, os critérios de repasse de recursos da Loteria Mineira para entidades da sociedade civil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amílcar Martins, Presidente da Fundação João Pinheiro, informando os nomes dos representantes da Fundação para a Comissão Especial encarregada de definir diretrizes metodológicas para a elaboração do Índice Mineiro de Responsabilidade Social; da Sra. Lúcia Pacífico, Deputada Estadual, encaminhando denúncia enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Material Elétrico de Bocaiuva. Estiveram presentes: Inácio Luiz Gomes Barros, Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais; Ronaldo José Sena Camargo, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social; Hely Tarqüínio, Secretário Adjunto de Estado da Saúde; Otaviano Lage, Assessor da Presidência e Coordenador de Comunicação Social do Conselho Estadual de Segurança Alimentar; Celso Penna Fernandes Júnior, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, Conselheiro Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Amílcar Martins e Lúcia Pacífico; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ofício ao Sr. Inácio Luiz Gomes Barros, Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, no sentido de enviar a esta Comissão relatório dos repasses feitos nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2002 e de janeiro a junho de 2003 do lucro da Loteria, com as fotocópias das respectivas notas fiscais das prestações de contas; requerimento do Deputado Miguel Martini solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia com o objetivo de discutir os problemas e desafios da educação e da assistência social na rede conveniada de atendimento a crianças, adolescentes e famílias em Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Célio Moreira, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados