Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 20/08/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Pedro de Oliveira, presidente da União das Câmaras Municipais de Minas Gerais, encaminhando moção de apoio à inclusão na Adene dos 69 municípios de que trata o Projeto de Lei Federal 467/2003; do Sr. Humberto Machado, presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro, manifestando a posição contrária dessa casa à aprovação do PL 64 2002 que trata da proibição da celebração de convênios entre o Ipsemg e os municípios. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. João Pedro de Oliveira e Humberto Machado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião 20/08/2003; resultado da reunião e ordem dia da reunião de 13/08/2003, não realizada