Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 18/06/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. oi comunicado o recebimento da seguinte correspondência do Sr. Adelson Fernandes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópias das Moções de Aplauso nºs 15 e 17/2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Adelson Fernandes da Silva; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da comissão com a finalidade de se discutir o PL 721 2003 , que trata da reforma tributária do Estado; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja formulado apelo à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel -, no sentido de determinar às prestadoras de telefonia fixa e móvel que seja dada ampla publicidade sobre o valor praticado de preços e tarifas para cada minuto de ligação e quais horários ocorre redução; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Leonardo Quintão solicitando que seja formulado apelo ao presidente da Caixa Econômica Federal com o objetivo de se alterarem os contratos dessa instituição firmados com os mutuários, modificando-se não só as formas dos mesmos como também o conteúdo das suas cláusulas, ajustando-as ao novo Código Civil, ao Código do Consumidor e à jurisprudência dos tribunais, amplamente favoráveis aos consumidores; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião