Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/05/2006, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a situação de cinco cubanos encarcerados nos Estados Unidos da América – EUA - desde 1998. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Saraiva, gerente de programas especiais da Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, justificando ausência na reunião do dia 10/05/2006; da Sra. Maria do Carmo, moradora do condomínio residencial Águas Claras, no Bairro Vila Pinho, solicitando providências quanto às humilhações sofridas pelos moradores deste residencial por parte de policiais militares e da Urbel; José Luiz Barbosa, Sgt. PM coordenador da CCDH/Aspra - PMBM - encaminhando cópia de petição em nome de Janine Gonçalves Faria, Tenente da 1ª Cia BM Ind. do Município de Governador Valadares referente ao descumprimento de ordem judicial; do Sr. Márcio Ferreira, militar de Januária portador do vírus HIV solicitando a essa comissão providências quanto a sua promoção por antiguidade, que não ocorreu devido a descoberta de sua doença; do Sr. Márcio Nogueira, solicitando providências com relação a agressão sofrida e ao assassinato de seu pai; do governador do Estado, encaminhando o Anuário de informações criminais de Minas Gerais; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior , chefe do gabinete do delegado-geral de polícia - RQN 5429 2005 ; do Sr. Francisco Gonçalves, deputado Federal - RQN 6243 2006 ; da administradora Metrópole - RQS 2006 ; Carlos André Mariani Bittencourt, chefe do gabinete da Procuradoria Geral de Justiça - RQN 6300 2006 ; Aldo Rebelo, presidente da Câmara dos Deputados - RQN 6243 2006 . Estiveram presentes: José Rodrigues da Silva, diretor da Associação Cultural José Marti; Gilse Maria Westin Cosenza, coordenadora-geral do Cebrapaz de Minas Gerais; Pedro Nunez Mosquera, embaixador de Cuba no Brasil; Maria Dolores Ortiz, Assessora do Ministério de Educação de Cuba. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Administradora Metrópole, Márcio Nogueira, José Luiz Barbosa e Márcio Ferreira; requerimento do deputado Durval Ângelo, em que solicita a veiculação de campanha de divulgação do escritório de Direitos Humanos pela TV Assembleia, com vistas a informar a população do Estado dos serviços prestados por esse programa, coordenado pela Subsecretaria de Estado de Direitos e pela Defensoria Pública do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de duas audiências públicas para: (I) obter esclarecimentos acerca da possível exclusão do cabo Luiz Carlos Cândido de Oliveira, “cabo Cadeado”, da Polícia Militar, em razão de sua participação no ano de 2004 de um movimento dos órgãos de segurança pública pela posição contrária ao acordo que estava sendo firmado nesta Casa em relação ao aumento salarial da categoria; (II) debater questões carcerárias e direitos humanos na região metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre violações ao direito de moradia ocorridas nesta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita desta Comissão ao Centro Sócio-Educativo Dom Luís Amigó Ferré, localizado no Município de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de protesto desta Comissão contra a manutenção da prisão ilegal dos 5 cidadãos cubanos nos cárceres dos EUA e que essa manifestação seja encaminhada ao governo americano, solicitando ao Departamento de Justiça do Governo dos EUA, ao Alto Comissariado das Nações Unidas, à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convocados policiais militares e o Dr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH -, para elucidarem a denúncia encaminhada pela Associação dos Praças do Nordeste Mineiro - APNM - contra o Ten.-Cel. Sandro Lúcio Fonseca, comandante do 19º BPM do Município de Teófilo Otoni; requerimento do deputado Biel Rocha, em que solicita ao Comandante-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Direitos Humanos pedido de providência, referente a denúncia do soldado Luiz Sérgio Silveira apresentada nesta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião