Dossiê / Processo 2009-13RO-DHU - 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2009-13RO-DHU

Título

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 24/08/2005 - 29/06/2009 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 25 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2009, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, questões relativas ao assédio moral e suas implicações. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, advogada, respondendo as denúncias feitas na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no dia 18/05/2009, no Município de Cachoeira de Pajeú, em nome da Prefeitura deste Município; dos Srs. Marco Aurélio Pereira, Vanda Maria Guimarães Rocha, Marlene Ana Pereira Teixeira e Márcia Borges, Conselheiros Tutelares, - RQN 3776 2009 -; do Sr. Paulo Alkimin, Ouvidor de Polícia, - RQN 3693 2009 -; do Sr. Laércio Alves Camilo, detento da Penitenciária de Paca, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para um hospital, devido à gravidade do seu estado de saúde; do Sr. Luciano Beregeno, do Jornal Gazete do Triângulo, solicitando uma entrevista com a Comissão sobre os novos desdobramentos da morte do Sr. Agamenom Pereira do Nascimento, no Município de Araguari; do Sr. Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, encaminhando cópia do ofício enviado pela Diretoria de Atendimento e Ressocialização do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no qual há esclarecimentos quanto à Escola Estadual de Ensino Fundamental existente nessa unidade prisional; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, Promotor de Justiça, em resposta à denúncia de calúnia e difamação contra o Sr. Vanilton, informando que o mesmo já protocolizou representação junto à Delegacia de Polícia de Inhaúma; Algo Mais Artes Gráficas, encaminhando à Comissão quatro exemplares do Informe 2009 - Anistia Internacional "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo"; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Cézar Romero Machado Santos, Cel. PM Corregedor; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa Justiça; do Sr. Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização do Foro Judicial da 4ª Região; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Ademir Camilo, Deputado Federal. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Arthur Lobato Magalhães Filho, Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG -; Israel Arimar de Moura, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel -; Wanderson Paiva Rocha, Diretor Administrativo e Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede/BH -; Rosângela Morais Antunes, escritora; Sandra Margareth Silvestrine, Presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário da 1ª Instância; Willian Santos, Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Robert Wagner França, Coordenador-Geral do Sinjus. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, do Sr. Cezar Romero Machado Santos; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comandante de Policiamento da Capital, Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, pedido de providências para que encaminhe a esta Comissão os atos de transferência dos militares que são objetos da audiência pública do dia 02/07/2009; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Oliveira, para discutir o assassinato ocorrido na cadeia pública desse Município e a construção de um novo presídio; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública no Município de Mariana, para discutir a violência instalada na cadeia pública desse Município e a construção de um presídio para as Comarcas de Ouro Preto e Mariana; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Estadual de Educação cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada denúncia de possíveis arbitrariedades cometidas por funcionários da Escola Estadual São Bento contra a filha da referida senhora, e que a Secretaria observe, no que se refere ao acompanhamento pedagógico, os dispositivos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Escola Estadual São Bento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Conselho Tutelar Centro-Sul de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada a referida denúncia; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Estadual da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Secretário de Defesa Social, Maurício Campos, pedido de providências para que se dê mais segurança à Comunidade Indígena Xacriabá, na Cidade de São João das Missões, principalmente ao Cacique Santo, e à Comunidade do Morro Vermelho, devido a ameaças de morte; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, Vanessa Guimarães, pedido de providências para que seja cumprida a lei e sejam incluídas, em todas as escolas de Minas Gerais, informações sobre as comunidades indígenas do Estado; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos para a retificação e correta demarcação das terras indígenas Xacriabá; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e ao Presidente do DNIT pedido de providências para que seja transferida a jurisdição do trecho da BR 135 compreendido entre os Municípios de Itacarambi, São João das Missões, Manga e Montalvânia para o Estado de Minas Gerais, no intuito de que o referido trecho possa ser incluído no programa "Pró Acesso", ou que o Ministério dos Transportes tome as providências para o imediato asfaltamento do referido trecho; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em São João das Missões, e pedido de providências para averiguar suposto desvio de recursos para construção da rodovia no trecho compreendido entre os Município de Januária, Itacarambi e São João das Missões; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja agendada visita com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o Presidente da Funai com o intuito de liberar os recursos para o pagamento das desapropriações das terras indígenas do povo Xacriabá e realizar sua demarcação; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Maurício Campos, pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar, no Município de São João das Missões, em virtude do aumento da criminalidade na região; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhada ao jornal Gazeta Norte Mineira, em Montes Claros, e ao jornalista, Waldemar Soares, do mesmo jornal, manifestação de repúdio em relação à reportagem que fez menção pejorativa e discriminatória aos povos indígenas, em especial, o Xacriabá; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH, Rodrigo Filgueiras, cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para analisar a possibilidade do ingresso de uma ação criminal contra os referidos jornal e jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, obter esclarecimentos sobre a situação do jornalista José Cleves, que foi apontado como suspeito pela morte de sua esposa e para o lançamento do livro "A Justiça dos Lobos", do mesmo jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Gercino José da Silva Filho, da Ouvidoria Agrária Nacional, ao Sr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, à Funai, à Procuradoria da República em Belo Horizonte, à Justiça Federal em Montes Claros e ao Sr. Allan Versiani de Paula, Procurador da República em Montes Claros, cópia das notas taquigráficas e pedido de providências cabíveis contra denúncias descritas nas referidas notas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Ponte Nova e reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no referido Município, obter esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades praticadas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, ao Ministério de Desenvolvimento Social, ao Ministério da Saúde, ao Incra Nacional, ao Incra/MG, à Funasa, à Consea/MG e aos Prefeitos dos Municípios de Varzelândia e São João da Ponte pedido de providências para que acolham as recomendações feitas pela Fian/Brasil e promovam ações visando atendê-los; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Rádio Itatiaia pedido de providências solicitando cópia da entrevista concedida pelo Cel. PM Nilo Sérgio da Silva sobre a transferência de policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, ao CAO-Conflitos Agrários, ao Iter, à Comissão Pastoral da Terra (Norte de Minas), à Vara de Conflitos Agrários, ao Tribunal de Justiça, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo de Minas, à Secretaria de Estado de Reforma Agrária e ao Incra as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-Conflitos Agrários pedido de providências para requisitar a interposição de um pedido de prisão preventiva de possíveis agressores, que ameaçam trabalhadores rurais sem-terra na região do conflito agrário em Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de informações sobre o levantamento realizado pelo Instituto das Terras do Município de Rio Pardo de Minas e as ações discriminatórias relativas às áreas rurais desse Município, interpostas pelo referido Instituto, e requer, ainda, cópia dos contratos referentes a arrendamento de terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Iter pedido de providências para a possível interposição de uma ação discriminatória ou de outras medidas judiciais cabíveis para regularizar a situação das terras e dos conflitos agrários na região do Município do Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para designar um Promotor de Justiça para atuar na Comarca de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Rio Pardo de Minas, obter esclarecimentos sobre a situação dos conflitos agrários na região; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Iter, à Vara de Conflitos Agrários, à Delegacia de Conflitos Agrários e ao Conselho Nacional de Justiça o abaixo-assinado, a representação e as fotos referentes a um conflito sócio-ambiental na região de Rio Pardo de Minas, de acordo com as informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos referidos documentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça a representação da Comunidade Geraizeira de Raiz do Município de Rio Pardo de Minas, na qual relata a prática de danos materiais por parte da Empresa Replasa, tendo em vista uma retificação de área feita no cartório local e pedido de providências sobre denúncias de suposta morosidade e parcialidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre a adoção de postura possivelmente abusiva e arbitrária por parte de policiais militares de Santa Luzia em tentativa de impedir a atuação da Polícia Civil daquela localidade que se dirigia a um evento no espaço "Mega Space" para cumprir mandados de prisão; requerimento dos Deputados André Quintão e Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de São João da Ponte, para obter esclarecimentos sobre a demarcação de terras na região e sobre as práticas violentas cometidas contra remanescentes de quilombolas, bem como para analisar e adotar medidas em conformidade com o relatório da Fian-Brasil da Onu; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 29/11/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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