Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos em decorrência da situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vanessa Grazziotin, procuradora especial da mulher no Senado Federal, informando as competências dessa procuradoria e sugerindo a este parlamento a criação desse órgão; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (2) – RQN 7411 2014 e RQN 7755 2014 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do gabinete pessoal da presidenta da República – RQN 7852 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5388 2013 ; do Sr. José Geraldo Sales, superintendente Regional da CEF – RQN 7653 2014 ; e da Sra. Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, vereadora de Jacutinga, dando ciência da instalação da Procuradoria Especial da Mulher.

Estiveram presentes: Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto; Ronaldo Araújo Pedron, assessor-chefe de Articulação, Parceria e Participação Social – Governo do Estado de Minas Gerais; Ernani Francisco Pereira, membro da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão; e Sílvia Corradi, pesquisadora do Programa Cidade e Alteridade da Faculdade de Direito da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Vanessa Grazziotin e Maria Luisa Crivelaro Fidêncio; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a greve dos trabalhadores em educação do Município de Contagem e as decorrentes violações de direitos fundamentais (RQC 10279 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão, especialmente diante da violação de direitos humanos sofridas por esses trabalhadores (RQC 10280 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta comissão a todos os convidados (RQC 10281 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Desembargador Mário Idalmo, do TJMG, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/06/2014, em Montes Claros, com a finalidade de debater a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz nesse município (RQC 10282 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, em Montes Claros: (I) à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, para rever a prisão de Carlos Araújo Fonseca, José Antônio Ribeiro e Marcos Vinícius Pereira Rodrigues, detidos na Penitenciária Jaraguá, devido à manifestação realizada no fórum contra a reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz (RQC 10283 2014 ); (II) ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para incluir com prioridade, no Programa Minha Casa Minha Vida, as famílias retiradas do terreno localizado na Av. João XXIII, atrás do Posto São Geraldo, no Bairro Santa Cruz/Jardim Brasil, por força de liminar de reintegração de posse em junho de 2014 (RQC 10286 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Fazenda de Montes Claros e ao prefeito desse município pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, sobre a regularidade da área em questão no que diz respeito à quitação do imposto predial territorial urbano (RQC 10284 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros pedido de informações sobre o interesse da administração municipal no terreno localizado na Avenida João XXIII, inclusive se há intenção de desapropriá-la para fins de incorporação ao patrimônio público ou para transformá-la em zona especial com vistas à habitação social (RQC 10285 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às autoridades/entidades que menciona pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e de documento apresentado por haitianos na 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de a garantir aos imigrantes que vivem no país acesso a direitos fundamentais de trabalho, moradia, educação e saúde (RQC 10289 2014 , RQC 10292 2014 e RQC 10293 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.