Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (18ª Legislatura), realizada em 03/06/2015, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; correspondência de: Samuel Gazolla Lima, Presidente da Câmara Municipal de Ubá encaminhado cópia da proposição em anexo para a qual solicita especial atenção – com anexo; requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr Antônio Augusto Junho Anastasia, senador da República, e com o Sr Carlos Melles, deputado federal, cumprimentando-os pela conclusão da Rodovia Nova Resende-Bom Jesus da Penha e pela recuperação de mais de 500 quilômetros de rodovias em toda a nossa região (RQC 1668 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado manifestação de repúdio pela outorga, no último dia 21/04/2015, da Medalha da Inconfidência ao Sr Pedro Stédile, que comanda ações reprováveis de movimentos à margem da lei, particularmente o MST, cujos objetivos violam acintosamente os mais elementares princípios democráticos, organizando e promovendo invasões de terra e depredações de laboratórios pelo país (RQC 1669 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Conselho Monetário Nacional - CMN pedido de providências solicitando a aprovação do aumento do preço mínimo do café arábica para R$ 430,00 a saca de 60 kg, atingindo, assim, um denominador comum capaz de atender as expectativas do setor cafeeiro e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio macroeconômico (RQC 1670 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC e ao Conselho Nacional de Política Cafeeira - CDPC pedido de informações sobre quais ações de marketing foram feitas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé (RQC 1671 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa pedido de providências para reaproveitar os projetos de associações, entidades e órgãos públicos que se habilitaram em 2014 ao processo de seleção do Fundo Estadual de Café - Fecafé e que não foram contemplados, sendo a sua grande maioria de mecanização agrícola, o que contribuirá significativamente para o desenvolvimento da cadeia produtiva do café (RQC 1677 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea MG pedido de providências solicitando a imediata suspensão da proposta de implementação, ainda este ano, de fiscalização no agronegócio das áreas que incluem desde o plantio, do imóvel rural até as agroindústrias, e da exigência da presença de um responsável técnico (RQC 1678 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para viabilizar recursos da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o ano de 2016, com a finalidade de destinar verbas para os parques de exposições e para as sedes dos sindicatos rurais (RQC 1679 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para priorizar, no Programa Estruturador Caminhos de Minas, a execução nas rodovias de Nova Resende - Conceição Aparecida, Jacuí - Fortaleza de Minas, São Sebastião do Paraíso - Guardinha, Monte Santo de Minas - Milagres, Muzambinho - Caconde, São José da Barra-Guapé, Carmo do Rio Claro - Campo do Meio, São João Batista do Glória - Delfinópolis - Sacramento, Piumhi - Bambuí e Alpinópolis - Passos, e a inclusão de novos trechos nas rodovias de Nova Resende - Petúnia, Pratinha - BR-146, Biguatinga - BR-146, São Sebastião do Paraíso - Capetinga e Fortaleza de Minas - MG-050 via Morro do Níquel (RQC 1680 2015); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para a realização de estudos técnicos de retomada do Programa Bolsa Verde para reestimular a proteção das matas ciliares e das nascentes (RQC 1681 2015); requerimento dos deputados Emidinho Madeira e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Presidenta da República pedido de providências para implementação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater convidando para assinar em conjunto esta solicitação todas as assembleias legislativas (RQC 1685 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Emidinho Madeira e Antônio Lerin solicitando que seja encaminhado à secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para a redução do ICMS para a compra de máquinas e equipamentos agrícolas, igualando-o com o Estado de São Paulo (RQC 1686 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Tony Carlos, Emidinho Madeira e Antônio Lerin solicitando que seja tomado como permanente no calendário da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial a realização anual de audiência pública durante a Expozebu, com o objetivo de discutir as políticas públicas e o desenvolvimento do agronegócio em Minas Gerais (RQC 1687 2015); requerimento de deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para desburocratizar e agilizar o licenciamento ambiental para a construção de barragens e barraginhas no Estado (RQC 1694 2015); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que estude a viabilidade de se criar mais uma Vara de Conflitos Agrários no Estado, tendo em vista o expressivo aumento de demanda judicial nessa área (RQC 1697 2015); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ampliar o efetivo da corporação destacada ao patrulhamento rural, inclusive por meio de mais viaturas, tendo em vista o crescente aumento do índice de roubos de máquinas, implementos agrícolas e animais, além do aumento da violência física e até morte de produtores rurais, principalmente nas regiões próximas de fronteiras do Estado de Minas Gerais com outros estados da federação (RQC 1698 2015); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para recompor o efetivo das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, principalmente no interior do Estado, onde a carência desses profissionais, ampliada pela ausência ou insuficiência, durante anos, de concursos de recrutamento, têm feito crescer a insegurança, a criminalidade e a perda de vidas e de patrimônio (RQC 1699 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para debater a proposta do Crea-MG de exigir RT de todos empreendimentos agropecuários do estado (RQC 1700 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir a implementação da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, instituído pela Lei 20608 2013, e já regulamentada, que obriga o estado a comprar no mínimo 30% de gêneros alimentícios para todos os órgãos da administração pública estadual oriundos da agricultura familiar (RQC 1701 2015); requerimentos (2) do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre as razões da paralisação da obra de construção do abatedouro regional desse município, objeto do termo de convênio nº 12187/2010, às seguintes autoridades: (I) Prefeitura Municipal de Coimbra (RQC 1703 2015), (II) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (RQC 1704 2015); requerimento dos deputados Emidinho Madeira e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que sejam feitas gestões junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa -, para que seja suspensa a aprovação de requisitos fitossanitários que permitem a importação do café produzido no Peru (RQC 1830 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino e Emidinho Madeira solicitando que seja encaminhado à Presidência da República e ao Mapa pedido de providências para que seja suspensa a aprovação de requisitos fitossanitários que permitem a importação de café produzido no Peru (RQC 1831 2015); requerimento não recebido do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências no sentido de recompor o efetivo das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar; comunicação de matéria conclusiva.