Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Leite e Celise Laviola (RQC 1888 2015), realizar audiência pública, para debater denúncias de atentado à liberdade de expressão e da prática, em tese, dos crimes de cárcere privado e de lesão corporal, sofridos pela jornalista Nayara Lopes e pelo cinegrafista Yan D'Masoyy, profissionais da TV Candidés.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de representantes da TV Candidés encaminhando documentos relativos às denúncias que serão apresentadas nesta reunião; de Wilde Wéllis de Oliveira, Marina Tomé Rocha, Geraldo Romeu da Costa, Moacir Lopes da Silva, Antonio Fernando Gomes, Jáderson Ferreira de Souza, Magno de Paula, Márcio Silva Terra e Vanda de Souza, vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, sugerindo a apresentação de projeto de lei que torne obrigatória a designação de, pelo menos, um médico-legista por comarca do Estado; de Jaime Arturo Ramírez, reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, afirmando, em resposta ao RQC 1883 2015 (Of. 1116 2015 SGM), que a administração central da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – não convocou reunião entre docentes e discentes para tratar de assunto relacionado ao uso e tráfico de drogas no âmbito da instituição e que não tem conhecimento da existência de gravação de reunião sobre o mesmo assunto; de Bernardo Santana de Vasconcellos, secretário de Estado de Defesa Social, em resposta ao RQN 140 2015 (Of. 147 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carla Kreefft, chefe da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Educação; Nayara Lopes, repórter da TV Candidés - Divinópolis; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Kleuver Luis Alves Mota, diretor da Escola Estadual Monsenhor Domingos - Divinópolis; Flaviano Cunha, diretor de Jornalismo da TV Candidés - Divinópolis; Yan D'Masoyy, repórter cinematográfico da TV Candidés - Divinópolis.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: representantes da TV Candidés, Wilde Wéllis de Oliveira, Marina Tomé Rocha, Geraldo Romeu da Costa, Moacir Lopes da Silva, Antonio Fernando Gomes, Jáderson Ferreira de Souza, Magno de Paula, Márcio Silva Terra, Vanda de Souza e Jaime Arturo Ramírez; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e (II) que seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para que agentes da Guarda Municipal intensifiquem a fiscalização de trânsito e atuação preventiva na região do Bairro Buritis, em Belo Horizonte (RQC 2443 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a intensificação da atividade de inteligência policial na região do Bairro Buritis, em Belo Horizonte, com ações de repressão qualificada das delegacias especializadas de repressão a furtos e roubos e ao tráfico de drogas (RQC 2444 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que batalhões de polícia especializada ampliem a área de recobrimento de atuação policial, com a realização de operações esporádicas de policiamento ostensivo no Bairro Buritis e região, em Belo Horizonte (RQC 2445 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para coibir o abuso na ocupação da Rua Vitório Magnavacca, no Bairro Buritis, nesta Capital, que ocorre principalmente à noite por clientes de bares locais, e para buscar promover a alteração da entrada de alunos do Centro Universitário de Belo Horizonte – UniBH – para a Rua Engenheiro Carlos Goulart, no mesmo bairro (RQC 2446 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao prefeito Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e (II) que seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para promover a alteração da entrada dos alunos do Centro Universitário de Belo Horizonte – UniBH – para a Rua Engenheiro Carlos Goulart, no Bairro Buritis, na Capital (RQC 2447 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre se houve a exigência de medidas urbanísticas compensatórias das empresas Centro Universitário de Belo Horizonte – UniBH – e MRV Engenharia e Participações em razão dos impactos urbanísticos causados no Bairro Buritis decorrentes das atividades das referidas empresas (RQC 2448 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita desta comissão ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – para tratar do PL 1063 2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que visa estabelecer diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no Artigo 69 da Lei Federal 9099 1995 (RQC 2449 2015); requerimentos (2) dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado pedido de providências para averiguar conduta, em tese, irregular praticada por Milton Jerônimo Paulo, delegado regional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, que ao manifestar-se em audiência pública desta comissão, realizada em 24/06/2015, no Bairro Buritis, em Belo Horizonte, considerou a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – como – incompatível com o Estado Democrático de Direito –, às seguintes autoridade e entidades: (I) Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – (RQC 2452 2015); (II) Procuradoria-Geral de Justiça (RQC 2453 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – dando-lhe conhecimento e pedindo que tome as providências cabíveis com relação à manifestação do delegado regional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, Milton Jerônimo Paulo, feita durante audiência pública desta comissão, realizada em 24/06/2015, no Bairro Buritis, em Belo Horizonte, o qual considerou a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – como – incompatível com o Estado Democrático de Direito – (RQC 2454 2015); comunicação de matéria conclusiva.