Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a atual situação das penitenciárias do Estado.

Estiveram presentes: Antônio Martins, representante dos evangélicos; Gilvan Alves Franco, promotor de Justiça de Minas Gerais; Cláudia Spranger, promotora de Justiça; e Shirley Fenzi Bertão, promotora de Justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; parecer do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, procurador geral de Minas Gerais, encaminhado pelo deputado Romeu Queiroz, onde examina o ofício enviado pelos promotores de Justiça Gilvan Alves Franco, Cláudia Spranger e Shirley Fenzi Bertão ao Dr. Epaminondas Fulgêncio Neto, referente a instalação de CPI nesta Casa para apuração de irregularidades do sistema penitenciário e carcerário do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam canceladas a visita à Penitenciária Estêvão Pinto e o cronograma de visitas às demais penitenciárias, tendo em vista a instalação de comissão parlamentar de inquérito; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, solicitando cópias das denúncias carcerárias das promotorias das varas de execuções criminais do Estado, bem como informações sobre as providências tomadas pela Procuradoria-Geral; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião do dia 26/03/1997; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário, solicitando que seja comunicado aos convidados a transferência da reunião do dia 26/03/1997, para o dia 25/03/1997; os convites encaminhados.