Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/05/2008, às 14h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, os convênios celebrados entre as Prefeituras Municipais e as Polícias Militar e Civil do Estado, que envolvem tanto a cessão de pessoal como a manutenção de edificações, equipamentos e veículos para a prestação de serviços à comunidade. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa Social, justificando sua ausência na reunião; da Sra. Janete de Sá, Deputada da Assembleia Legislativa do Espírito Santo; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito; da Sra. Eliana de Souza Moura, Corregedora-Geral da Secretaria de Segurança Pública da Bahia; da Sra. Ângela Maria Catão Alves, Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais; do Sr. Carlos Saraiva e Saraiva; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Cel. Corregedor da PMMG; do Sr. Perly Cipriano, Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República e de agentes da Pastoral da Família das Dioceses de Mariana, Governador Valadares, Caratinga, Itabira e Coronel Fabriciano. Estiveram presentes: Major Alexandre Felizardo Ribeiro, da PMMG, e Nelson Constantino Silva Filho, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maurício Campos Júnior e Marco Antônio Monteiro de Castro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Centro de Internação Provisória - Ceip - do Bairro Dom Bosco, tendo em vista o recebimento de denúncias de suposta ocorrência de maus-tratos, superlotação, problemas na parte estrutural das instalações físicas e submissão dos internos a condições insalubres e desumanas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a situação do ex-Superintendente-Geral da Fhemig; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Saúde para, em audiência pública, debater a situação das pessoas portadoras da moléstia Hipertensão Arterial Pulmonar, no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião desta Comissão para, em audiência pública no Município de Pouso Alegre, debater questões relativas às perícias realizadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, nessa cidade; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia das notas taquigráficas da reunião realizada por esta Comissão em 15/05/2008, com vistas à apuração de denúncias contra a Fundação Mineira de Educação e Cultura, apresentadas nessa reunião; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que: (I) seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça com vistas à apuração de denúncia apresentada por Fernanda França Ribeiro, contra o Promotor Rodrigo Otávio e Silva; (II) seja remetida cópia dessa denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando intervenção da Comissão, com o objetivo de esclarecer junto à Polícia Militar de Minas Gerais o desaparecimento de José Wilson Marcelino, visto pela última vez dentro de uma viatura policial militar, próximo à entrada de Ipabinha-MG; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando à Comissão tomada de providências com relação a denúncia apresentada pelo Promotor de Justiça Nívio Leandro Previato, sobre o trabalho da Polícia Militar no Município de Santa Rita de Caldas; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados