Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 06/07/2010, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; emenda ao PL 4700 2010 ; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Incra e ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - as propostas aprovadas no Segundo Seminário de Nivelamento 2010-Comissão UMC, realizado em Belo Horizonte, visando, assim, a possibilidade de celebração de parceria com as referidas instituições; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Presidente do STF e ao Presidente do TSE manifestação de apoio à criação de seções eleitorais especiais em unidades da Polícia Militar para que os policiais militares escalados para trabalhar no dia da eleição tenham assegurado o direito de voto, nos mesmos moldes do que dispõe a Resolução 23.219/2010, expedida pelo TSE, sendo que a matéria é objeto de demanda no Mandato de Injunção nº 2541, em trâmite no STF, e na Petição nº 567/2010, encaminhada ao TSE; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o encerramento das atividades de despacho e distribuição internacional em Belo Horizonte, realizada pelos Correios, bem como as consequências para os empresários e cofres públicos do Estado; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião