Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/09/2015, às 09h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edmilson da Silva Sabino, tenente-coronel e comandante do 33º BPM, solicitando a presença do presidente da comissão na reunião que será realizada no dia 26/08/2015 às 10 horas, na 2ª RPM, onde serão discutidas as medidas para o cumprimento de ordem judicial referente à reintegração do município de Betim na posse do imóvel localizado na rua Tietê, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Betim; de Renato Angelo Salvador Ferreira, promotor de justiça, informando o arquivamento do inquérito civil público instaurado em 22/11/2013 para verificar as condições de habitação do abrigo Brazuca, onde havia 47 famílias, localizado no bairro São Marcos, em Itabira – com anexo; de Bartolomeu de Almeida Gonçalves, pedindo apuração na demora do pedido protocolado nesta Casa em 25/02/2015; de Fernando Cardoso Mamede, pedindo informação sobre o cronograma para o reconhecimento de indenização referente à prisão e cassação de seu pai, Sebastião Luiz Mamede, ex-vereador de Ituiutaba; de Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, em resposta ao RQN 6220 2013 (Of. 3260 2013 SGM); de Aécio Neves, senador da república, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM); de Paulo Cézar Dias, presidente do TRE-MG, prestando informações relativas ao RQO 1588 2015 (Of. 1608 2015 SGM); de José Medeiros, senador da república, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Alex Sandro Gonçalves Pereira, chefe de gabinete substituto do ministro do Trabalho e Emprego, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Roberto Alves dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, em resposta ao RQO 1538 2015 (Of. 1595 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 289 2015 (Of. 368 2015 SGM); de Alexandre Tavares Costa, coordenador cível da Capital da Defensoria Pública do Estado, em resposta ao RQN 613 2015 (Of. 866 2015 SGM);

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Renato Angelo Salvador Ferreira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com o jornalista Heron Guimarães pelo artigo A culpa é da Vítima, publicado no jornal O Tempo no dia 15/08/2015 e (II) que seja dada ciência ao autor do artigo e ao jornal em que foi publicado (RQC 3333 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que sejam enviados à Subsecretaria de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos todos os relatórios elaborados nos últimos três anos pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal (RQC 3334 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com as Comissões de Participação Popular e de Segurança Pública para debater no município de Contagem, as causas, consequências e custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros no estado de Minas Gerais (RQC 3335 2015); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para deliberar sobre o recente desmembramento dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada do município de Contagem-MG para o município de Ribeirão das Neves-MG, em decisão unilateral da administração pública (RQC 3336 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Montes Claros, trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária – realizada em 08/05/2015 – com a fala de Robson Santos e (II) que seja enviado pedido de providências em relação à denúncia de cobrança irregular de IPTU incidente sobre os imóveis localizados no bairro Recando das Águas, em Montes Claros (RQC 3337 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que seja realizada investigação acerca de suposta situação de assédio moral sofrido pelo agente penitenciário Alex Simões de Almeida (RQC 3338 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias do assentamento Herbert de Souza, conhecido como P.A. Betinho, em Bocaiúva e (II) debater os desdobramentos da reunião realizada em 14/05/2014, objetivando a solução de questões envolvendo as dificuldades de acesso à terra, à moradia e às políticas públicas por parte das famílias do assentamento (RQC 3339 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião com a Comissão Especial da Mulher para debater a violência contra as mulheres em Minas Gerais, diante do quadro estatístico de violência conta a mulher apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa Social, que traçou o perfil da vítima preferencial e do agressor para estas situações (RQC 3342 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia que Eva Helena da Silva, segundo a mesma, teve seu direito ao devido processo legal cerceado pela juíza da Comarca de Ouro Preto à época, Lúcia de Fátima, posto ter permanecido presa preventivamente por mais de 700 dias, sem julgamento e sem ao menos possuir advogado dativo constituído (RQC 3346 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária – realizada em 08/04/2015 -, em que consta a manifestação de Marcos Antônio Teixeira, para agilidade na entrega da prestação jurisdicional requerida por seu pai no processo número 139 9311 71 2014 8 13 0024, atualmente em trânsito na Comarca de Belo Horizonte, na 32ª Vara, (II) que seja mencionado no referido pedido de providências, que ele se refere ao Ofício 919 2015 CAO-DH, (III) que ele complementa a solicitação contida do Ofício 866 2015 SGM, encaminhada ao CAO-DH do MPMG e (IV) que o processo em questão – número 139 9311 71 2014 8 13 0024 – atualmente em trânsito na 32ª Vara da Comarca de Belo Horizonte, está concluso desde 09/02/2014 para sentença, conforme consulta sobre seu andamento realizada em 09/07/2015 (RQC 3349 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à prefeitura de Contagem pedido de providências para que seja apurada denúncia de loteamento irregular em área de preservação ambiental nos bairros Chácaras Del Rey e Chácaras São Geraldo, naquele município (RQC 3350 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para apresentar e debater questões relacionadas ao processo de desapropriação dos moradores da Vila Arthur de Sá pela prefeitura de Belo Horizonte (RQC 3351 2015).