Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/07/2010, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, as dificuldades enfrentadas pelos egressos do sistema penal, especialmente em relação à reinserção no mercado de trabalho, e analisar caso envolvendo a empresa MGS, a qual se recusou a dar posse a candidato (ex-detento) aprovado em concurso público. Estiveram presentes: Saulo Rodrigues de Morais, Coordenador do Programa de Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social; Adilson Geraldo Rocha, Presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção Minas Gerais; Emílcio José Lacerda Vilaça, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Jefferson Calixto de Oliveira, Assessor Jurídico da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS -; Henrique Oliveira Carvalho, Especialista em Políticas Públicas de Gestão Governamental da Seds. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao assunto em debate na reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestação de aplauso e apoio ao Projeto no Fundo Justiça", destinado a captar recursos para o Fundo da Infância e Adolescência; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para adotar a justiça restaurativa nas escolas públicas do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências para que sejam designados defensores públicos a fim de prestarem atendimento jurídico à Cadeia Pública do Município de Três Corações; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Educação pedido de providências para implantar, no Estado, a escola pública em tempo integral, destinada a crianças de 0 a 6 anos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada aos Deputados Federais e aos Senadores manifestação de apoio ao Projeto de Lei Complementar 134 2009, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase -, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outras providências, em trâmite no Congresso Nacional, e a outras proposições relacionadas a esse assunto; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Educação pedido de providências para que o disposto no art. 6º da "Lei 12781 1998 , que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escolas públicas, assegurando a gratuidade dos uniformes na rede pública, seja observado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para agilizar a conclusão do inquérito instaurado para apurar o homicídio de Paulo César Ferreira e Marildo Dias, que teriam sido presos por integrantes do Grupo de Resposta Especial – GRE -; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados na escolha dos policiais que integram o GRE, grupo de elite da Polícia Civil; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Adilson Rocha, Presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB/MG, cópia das notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil cópias das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para instaurar inquérito destinado a apurar denúncias sobre a cobrança do curso de treinamento de integrantes do GRE, sobre os turnos de contratação e sobre a destinação do pagamento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-Direitos Humanos, ao Coordenador do CAO-Saúde e ao Professor Universitário Virgílio de Mattos cópia das notas desta reunião e pedido de providências em relação a denúncia apresentada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados