Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 03/08/2010, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jairo Nogueira Filho, Coordenador-Geral do Sindeletro-MG; do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4631 2010 , de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça que, em razão da determinação inserida na Lei Complementar 105 2008 , que exige como requisito para a investidura no cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito, está alterando o quadro de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do Presidente da Comissão Délio Malheiros ao Presidente da ALMG, solicitando o encaminhamento de nota técnica ao Coordenador-Geral do Sindieletro, Jairo Nogueira Filho