Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/07/2014, às 09 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de perseguições e ameaças a servidores públicos de Ervália.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Breno Costa da Silva Coelho, promotor de justiça da Comarca de Ervália, agradecendo o convite para esta reunião, solicitando cópia da ata para fins de instrução do Inquérito Civil nº 0240.13.000045-0 e informando que os representantes notificados deverão comparecer à Promotoria de Justiça local no dia 18/07/2014; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 6002 2013 ; do Sr. Assis do Couto, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – RQN 7751 2014 ; do Sr. Célio Eustáquio da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – RQN 6460 2013 ; e do Sr. Sérgio de Castro Moreira dos Santos, promotor de justiça – RQN 7949 2014 .

Estiveram presentes: Robson Rodrigo de Freitas e Agostinho Cal de Souza Neto, vereadores de Ervália; e Edson Said Rezende, ex-prefeito de Ervália.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios das seguintes visitas: ao Centro de Referência em Direitos Humanos (Betim) e às casas de saúde Padre Damião (Ubá), São Francisco de Assis (Bambuí), Santa Fé (Três Corações) e Santa Izabel (Betim).

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Ervália e ao presidente da Câmara Municipal de Ervália pedido de informações sobre qual é a despesa anual do município com pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e contratados, quanto tal gasto representa do total do orçamento e se está dentro dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RQC 10381 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas desta reunião aos convidados presentes e ausentes, aos desembargadores membros da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual tramita a Apelação Cível nº 1.0240.07.000964.4.002, bem como à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (RQC 10382 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para a anulação do Memorando 1002/14, da lavra do 11º RPM, porque ofende o direito do militar à saúde, considerando que o memorando viola direitos fundamentais, em especial a dignidade do ser humano, os princípios da legalidade, da razoabilidade e contraria recomendações médicas (RQC 10383 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Ervália documentação que contém denúncias de abuso de autoridade praticado pelo prefeito de Ervália, Sr. Euzébio da Silva, em desfavor de Suely Aparecida de Assis, para instrução do inquérito civil em curso perante aquela promotoria de justiça – Inquérito Civil nº 0240.13.000.045.0 – em anexo correspondência da Sra. Suely Aparecida de Assis (RQC 10384 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando reunião em São Tomé das Letras para discutir, em audiência pública, as ofensas à autonomia do Poder Legislativo municipal praticadas pela chefe do Poder Executivo local, que vem se recusando a responder aos ofícios que lhe são encaminhados pelos vereadores e praticando em tese delitos de responsabilidade (RQC 10385 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita com a Comissão de Saúde ao Hospital Galba Veloso em Belo Horizonte para verificar, entre outras, as condições de segurança dos trabalhadores e usuários da instituição, tendo em vista a alta demanda de internações oriundas do sistema prisional, o que tem acarretado violações aos direitos humanos – emendado pelo Deputado Duarte Bechir (RQC 10386 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 284/2011 (RQC 10387 2014 ); requerimentos (2) da deputada Liza Prado solicitando que seja enviado às seguintes entidades pedido de providências para vincular recursos a serem destinados à capacitação das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI –, e aos cuidadores de idosos dessas instituições: (I) à Secretaria de Municipal de Saúde de Belo Horizonte (RQC 10389 2014 ); (II) à Secretaria de Estado de Saúde (RQC 10388 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para incluir a modalidade “cuidador de idoso” no Programa Estadual de Educação Profissional – PEP (RQC 10390 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Presidência da Assembleia Legislativa pedido de providências para a divulgação dos direitos dos idosos na TV Assembleia e em outros meios de comunicação da Casa (RQC 10391 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para ampliar as vagas nas ILPIs e contratar cuidadores de idosos para essas instituições e para atendimento em domicílio (RQC 10392 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a ampliação de transporte ao idoso com hemodiálise (RQC 10393 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para fortalecer e ampliar a Rede de Atendimento ao Idoso, principalmente em relação à ampliação de acesso aos Centros Mais Vida (RQC 10394 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para contratar especialistas em gerontologia, especialmente para os centros de saúde (RQC 10395 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater supostas práticas antissindicais contra o Sindicato Metabase Inconfidentes – Congonhas – imputadas à empresa Vale, bem como de supostos abusos de autoridade praticados por policiais militares em desfavor de representantes desse sindicato (RQC 10396 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública e à Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações pedido de providências para averiguar a situação do Sr. Sebastião Ferreira Machado, ex-hanseniano domiciliado na Casa de Saúde Santa Fé, interditado judicialmente, que se diz vítima de estelionato devido a empréstimo contraído de forma irregular, em seu nome, por sua curadora, de nome Valéria, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$20.000; (II) que seja averiguada a retirada do Sr. Sebastião de sua residência, na Casa de Saúde Santa Fé, e sua manutenção, em caráter permanente, na enfermaria masculina dessa instituição (RQC 10397 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador de Minas Gerais e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru – pedido de providências para promover com a maior agilidade possível e no tocante aos domicílios existentes na Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações: regularização fundiária, incluindo a doação de casas e seus respectivos terrenos a seus ocupantes; regularização do fornecimento, pelos órgãos competentes, dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, entre outros básicos e ali necessários; ações voltadas para a urbanização; parcerias com a administração municipal, nesse sentido, no que couber (RQC 10398 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador de Minas Gerais, à Secretaria Estadual de Saúde, ao presidente da Cemig e ao diretor-presidente da Copasa pedido de providências para envidarem esforços para promover o fornecimento direto dos serviços de energia elétrica, de iluminação pública, de água tratada e de esgotamento sanitário nas áreas comunitárias e domiciliares da Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações (RQC 10399 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências, acompanhado de documentos apresentados a esta comissão bem como do trecho das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta comissão às seguintes entidades: (I) Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 10400 2014 ); (II) Ouvidoria de Polícia do Estado (RQC 10403 2014 ); (III) 4ª Delegacia de Segurança Pública de Sete Lagoas (RQC 10404 2014 ); (IV) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (RQC 10406 2014 ; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador de Minas Gerais, à Secretaria Estadual de Saúde e à Presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para envidarem esforços no sentido de complementar o quadro de pessoal da Casa de Saúde Santa Fé, a saber: um médico e quatro técnicos em enfermagem (RQC 10401 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão e de CD com fotos, para averiguar as denúncias apresentadas pelo Sr. Antônio Marcus de Souza Helino, representante da comunidade dos moradores da Casa de Saúde Santa Fé quanto às condições de tratamento, de saúde e de moradia nessa localidade e que, caso constatada a veracidade das denúncias, sejam tomadas medidas (RQC 10402 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao governador de Minas Gerais, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado dos trechos finais das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, que contêm denúncias da Sra. Maria Angélica Rafael sobre suposto abuso de poder e de autoridade cometidos por policiais militares para que tais denúncias sejam averiguadas e, caso constatada sua veracidade, sejam tomadas medidas (RQC 10405 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades pedido de providências para avaliar a existência de justa causa para a instauração do inquérito policial nº 1234431-67.2011.813.0024 (I) ao promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de justiça Criminal da Comarca da Capital (RQC 10408 2014 ); (II) ao juiz da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte (RQC 10407 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência desta Casa pedido de celeridade na tramitação do PL 127 2011 (RQC 10409 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos órgãos/entidades que menciona pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão e de documento apresentado na referida reunião, com relação às propostas deliberadas no III Fórum e reiterar providências em relação às propostas do II Fórum, realizado em 2013 (RQC 10410 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.