Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 31/08/1999, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria Nacional Antidrogas; da Delegacia Federal da Agricultura de Minas Gerais; da Superintendência de Negócios da CEF; do Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando reunião para debater, com convidados que menciona, a repercussão do PLC 18/99, que regula o art. 163, incisos I a IV, e o art. 169 da Constituição Federal, que dispõe sobre o principio fundamental e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para debater o PL 169 1999 , que estabelece normas para o fornecimento, no âmbito do SUS, de contraceptivos de emergência na rede estadual de saúde; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para debater a situação das empresas mineiras em decorrência dos incentivos fiscais concedidos e sua repercussão na guerra fiscal; requerimento do deputado Álvaro Antônio solicitando que seja estudada possível revisão dos valores elevados das alíquotas de incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica residencial e na conta telefônica; requerimento do deputado Álvaro Antônio solicitando audiência pública para debater o uso obrigatório do emissor de cupom fiscal; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando reunião extraordinária dia 01/09/1999, às 15h30min, com a finalidade de se apreciar o PRE 433 1999 ; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando audiência pública em cidades do Estado que menciona, a fim de receber sugestões para subsidiar a apreciação do PL 51 1999 ; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e edital de convocação de reunião do dia 09/08/1999, não realizada.