Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 27/06/2012, às 14h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Alves dos Reis Junior, chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - RQS 2012 ; e do Sr. Helder Santos Amorim, procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - RQS 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Francisco Alves dos Reis Junior e Helder Santos Amorim; requerimento dos deputados Rosângela Reis e André Quintão, solicitando que seja encaminhado ofício à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, solicitando a inclusão, em sua grade curricular, de matéria referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (RQC 3727 2012); requerimento dos deputados Rosângela Reis e André Quintão, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa -, solicitando a definição de uma agenda de ações de prevenção do trabalho infantil e de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, tendo em vista a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014, com a ampliação dos investimentos para a efetivação dessa agenda (RQC 3730 2012); requerimento dos deputados Rosângela Reis e André Quintão, solicitando que seja encaminhado ofício à Sedese, solicitando a realização de diagnóstico específico sobre o trabalho infantil em Minas Gerais (RQC 3728 2012); requerimento dos deputados André Quintão e Rosângela Reis, solicitando seja encaminhado ofício ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, solicitando a inclusão de matéria referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente nos cursos preparatórios de suas respectivas carreiras (RQC 3731 2012); requerimento dos deputados André Quintão e Rosângela Reis, solicitando que seja encaminhado ofício às Corregedorias do Ministério Público de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando providências para coibir a expedição de autorização judicial para o trabalho de adolescentes menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, para adolescentes de 14 a 16 anos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.097/2000 - Lei do Aprendiz, reforçando o caráter pedagógico do trabalho como aprendiz (RQC 3726 2012); requerimento dos deputados Rosângela Reis e André Quintão, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a ampliação dos investimentos para a melhoria da estrutura e das condições de trabalho do Conselho Estadual de Assistência Social e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que possam aprimorar o exercício do monitoramento e da deliberação sobre a política de assistência social (RQC 3729 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício ao presidente da Cemig e da Cemig Serviços, solicitando informações sobre a motivação da demissão de funcionários da Cemig Serviços ocorrida nos últimos meses, e que seja especificada a motivação da demissão dos funcionários Paulo Marinho, Cláudio Coelho, Goethe Eduardo Barroso e Adriana Lúcia de Melo (RQC 3791 2012); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião para debater, em audiência pública, as condições de trabalho dos empregados em empresas de transporte de valores (RQC 3836 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.