Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 16/07/2009, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Almir Paraca, o projeto "Casa da Cidadania", desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em parceria com associações e lideranças comunitárias e com o programa "Polos da Cidadania", da UFMG, atualmente em processo de implantação nos aglomerados da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Belmar Azze Ramos, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais; Hélio da Gama, Defensor Público; Sílvia Helena Rocha Rabelo, Secretária Municipal de Direito e Cidadania; Antônio Afonso Fernandes Filho, Presidente e Coordenador-Geral da Central Única das Favelas - Cufa - BH; Júlio César Alves, Presidente da Rede Favela da Periferia de Belo Horizonte e Região; Antônio Eduardo Silva Nicácio, Coordenador do programa "Polos de Cidadania". Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que sejam realizadas reuniões de audiências públicas para, em Teófilo Otoni, debater as perspectivas das políticas-públicas para a juventude, por sugestão da União dos Estudantes de Teófilo Otoni; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater a normatização dos serviços prestados pelos call centers; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja realizada reunião para comemorar o Dia do Nutricionista, por sugestão dos Conselhos Federal e Estadual de Nutricionistas; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura solicitando que seja encaminhada ao Sr. Francisco César Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, manifestação de repúdio à decisão desse órgão, que absolveu réus de crimes de exploração sexual, alegando que as crianças e adolescentes envolvidas no caso, com idade entre 13 e 14 anos, eram reconhecidamente prostitutas; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado aos Senadores mineiros pedido de providências para se posicionarem contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 20, de 1999, em tramitação no Senado Federal; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado aos Deputados Federais e Senadores mineiros o anteprojeto de lei sobre a competência penal trabalhista, de autoria do Desembargador Antônio Álvares da Silva, e cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 10/07/2009, solicitando providências para a aprovação da PEC 327 2009, de autoria do Deputado Federal Valtemir Pereira, que transfere a competência da Justiça Federal de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho para a Justiça do Trabalho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados