Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro de Santa Tereza, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amarildo Cruz, presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, denunciando as condições da cadeia pública dessa cidade e convidando esta comissão a visitar a Delegacia Municipal de Vespasiano; do Sr. Hernando Corrêa Borges, de Patrocínio, denunciando a existência de empresas de torrefação de café em bairro residencial dessa cidade e pedindo providências; dos Srs. Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, informando sobre as condições precárias da cadeia pública de Tiros e solicitando uma visita desta comissão; dos Srs. Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana, detentos, solicitando suas transferências da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho para a Comarca de Mariana, já que seus familiares residem nesse município; do Sr. Marcelo Estevão, secretário de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópias de documentos fornecidos pelo Serviço de Imigração do Aeroporto Kennedy, contendo depoimentos de Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, cidadãos brasileiros expulsos dos Estados Unidos; do Cap. Osvaldo José de Araújo, supervisor do 28º Batalhão da Polícia Militar, encaminhando relatório referente a crime ocorrido na Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, em Unaí; de moradores de Jequitinhonha, encaminhando cópia de abaixo-assinado entregue ao Sr. Sérgio Aparecido Vidal, coordenador de Vigilância Sanitária de Pedra Azul, pedindo providências para a solução dos problemas de esgoto do Bairro Santo Antônio e solicitando o apoio desta comissão; do Sr. Paulo Augusto dos Santos, vereador, solicitando audiência pública com o objetivo de apurar as mortes do jovem Deivison Araujo Gonçalves, ocorrida na Delegacia de Furtos e Roubos, e do menor Glaisson Braz da Silva, ocorrida no Centro de Integração dos Adolescentes - CIA-, em Sete Lagoas; da deputada Elbe Brandão, encaminhando portfólio dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Ciências Gerenciais da UNA; do Sr. João Fernando dos Santos Pinto, pai do aluno Vítor Afonso Pinto, relatando perseguições e pressões sofridas por seu filho no Senai e pedindo providências; e do Sr. Plauto Chaves, juiz da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando, a pedido do Ministério Público, cópia de denúncia relacionada com o incidente ocorrido durante a visita de promotores de justiça à Delegacia de Furtos e Roubos.

Estiveram presentes: Expedito de Castro Ferreira, da Secretaria de Estado da Habitação; Paulo Roberto de Paula, presidente da MGI Participações; Agenor Dutra, da Copasa-MG em Belo Horizonte; Marcos Carvalho, gerente da Divisão Comercial da Cemig; Fábio Alves, do Serviço de Assistência Judiciária da Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas; Maria Cristina Bove, da Pastoral da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Cecília Elizabeth Porto Moreno, síndica da Massa Falida.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Amarildo Cruz, Paulo Augusto dos Santos, Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana (em anexo resposta desta comissão), Marcelo Estevão, Osvaldo José de Araújo, Elbe Brandão e Plauto Chaves; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar pedindo providências a respeito das denúncias de violências praticadas pelo policial militar Fernando Zanoti, em Raul Soares, na madrugada de 02/11, e as constantes ameaças de morte sofridas pelo Sr. Mauricio Noronha Silveira, testemunha e denunciante dos atos daquele militar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita ao Departamento de Investigações da Polícia Civil para verificar a situação em que se encontram os presos nessa unidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao responsável pela Área de Consultoria.