Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 21/09/1999, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Eduardo Brandão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A/95, de autoria do deputado federal Nícias Ribeiro, que propõe a modificação no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que estabelece o número de vereadores dos municípios, e discutir matérias constantes na pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. João Luiz Vargas, presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, informando que foi encaminhada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 15/96 e sugerindo que medida semelhante seja tomada por esta Casa.

Estiveram presentes: Zezé Perrela, deputado federal; César Masci, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Arlete Nogueira, vereadora e presidente da União dos Vereadores de Minas Gerais – Uvemig.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. João Luiz Vargas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a lista de presença da reunião do dia 14/09/1999, não realizada.