Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 09h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 684 2015), realizar audiência pública, para debater a situação de completa interdição da Rodovia Fernão Dias – BR-381 – no dia 21/03/2015, no trecho próximo a Brumadinho, devido ao incêndio de uma carreta, resultando em total insegurança e exposição a riscos de todos os pedestres, transeuntes, motoristas e passageiros por muitas horas.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Antônio Carlos Alvarenga, delegado-geral de polícia e chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8976 2014 (Of. 3122 2014 SGM).

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernando Henrique Arantes, gerente de investimento da Autopista Fernão Dias - Pouso Alegre; José Carlos Oliveira, gerente de tráfego da Autopista Fernão Dias - Pouso Alegre; Cláudio Lima Nascimento, assessor da Diretoria-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG; Ricardo Luiz da Mata Machado, especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT– Brasília; Fábio Mutti Ferreira, especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – Brasília; Alan Fabrício Duarte, chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal; Fábio Mehanna dos Santos Carvalho, policial rodoviário federal; Renato Alves Messias, policial rodoviário federal; Alexandre Catanhede, policial rodoviário federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao Ministério das Comunicações pedido de providências para a implementação de canais de rádio destinados a prestar informações sobre o tráfego nas rodovias do Estado (RQC 1615 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite, Cabo Júlio e Celise Laviola solicitando: (I) que seja realizada visita ao procurador regional da República no Estado para discutir a necessidade de responsabilização da concessionária Autopista Fernão Dias, em razão da má prestação do serviço durante o acidente de trânsito ocorrido em 21/03/2015, na altura do Município de Brumadinho e (II) que sejam entregues, nesta oportunidade, as notas taquigráficas e o relatório de audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 1617 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite, Cabo Júlio e Celise Laviola solicitando que sejam encaminhados à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, à Polícia Rodoviária Federal e às concessionárias Autopista Fernão Dias e Via 040 pedidos de providências para a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e para o cumprimento do que determina a LEI 13796 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado, bem como que o Ministério Público Federal acompanhe junto a esses órgãos a implementação do referido plano (RQC 1619 2015).