Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 04/08/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Guido Marcelo Mayol, superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, em resposta ao RQN 686 2015 (Of. 1225 2015 SGM); de Marco Antônio Castello Branco, presidente da Codemig, em resposta ao RQN 688 2015 (Of. 1227 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 9168 2014 (Of. 3520 2014 SGM); de Miguel Corrêa, secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em resposta ao RQC 2023 2015 (Of. 1273 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Miguel Corrêa; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os imóveis abandonados em Belo Horizonte (RQC 2451 2015); requerimento dos deputados Wander Borges, Fred Costa, Dalmo Ribeiro Silva e Geisa Teixeira solicitando que seja realizado debate público da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considerando a importância do tema e seu impacto sobre as políticas públicas, tendo em vista a produção de efeitos no que se refere à transferência de recursos a partir de 2016 (RQC 2720 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para implementar o funcionamento dos restaurantes populares também aos feriados e finais de semana. Requer, ainda, que na impossibilidade de atendimento deste pleito, seja implementada outra solução para continuidade de fornecimento de alimentação gratuita ou subsidiada para a população em situação de rua (RQC 2721 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à limpeza do trecho da Rodovia MG-05 localizada entre o trevo na Avenida José Cândido da Silveira e o entrocamento da BR-381 (RQC 2723 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aos albergues da Prefeitura de Belo Horizonte para verificar a infraestrutura e a capacidade de atendimento à população em situação de rua (RQC 2724 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a construção e oferta de banheiros públicos para uso da população em situação de rua. Requer, ainda que, até a construção os citados banheiros públicos, sejam disponibilizados sanitários químicos para uso daquela população (RQC 2725 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para ampliar os serviços de acolhimento em repúblicas voltados à população de rua, observado o limite máximo de usuários por unidade fixado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (RQC 2726 2015); requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Município de Mariana pelo aniversário deste Município (RQC 2727 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a publicação de decreto que regulamente a Lei 21100 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis aos respectivos ocupantes, detentores da posse precária, e os imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado de Minas Gerais, advindos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa (RQC 2728 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a utilização de veículos ciclomotores, conhecidos popularmente como tuk tuk para transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 2729 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a atuação e os resultados do Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte (Drenurbs) ao canalizar o Córrego do Índio, situado na Avenida Várzea da Palma, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte (RQC 2730 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a ocupação irregular de praças públicas de Belo Horizonte (RQC 2731 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a diminuição dos aterros sanitários em Minas Gerais (RQC 2732 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o atraso nas obras de drenagem de áreas sensíveis em Belo Horizonte e medidas preventivas elaboradas pela Prefeitura do Município, voltadas para o próximo período de precipitações (RQC 2733 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Minas e Energia para debater as falhas nas redes de iluminação pública do Município de Belo Horizonte (RQC 2734 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o retardamento das obras de duplicação da BR-381 (RQC 2735 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as medidas de combate aos crescentes focos de incêndio nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e nas reservas de conservação federais locadas no Estado de Minas Gerais (RQC 2736 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a cobrança retroativa da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) (RQC 2737 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os desmatamentos de matas ciliares, áreas de recarga, nascentes e áreas de reservas de mata atlântica da região do Parque Estadual do Rio Doce (RQC 2738 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a situação da Estação Ecológica de Fechos, no que se refere a sua expansão e importância para a manutenção da qualidade das águas que abastecem a Região Sul de Belo Horizonte e parte de Nova Lima (RQC 2739 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a situação dos funcionários das caixas escolares do Município de Belo Horizonte (RQC 2740 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o crescimento dos trabalhadores informais e o fechamento de lojas dos shoppings populares em Belo Horizonte (RQC 2741 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o planejamento das vias urbanas de Belo Horizonte (RQC 2742 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a utilização irregular de recursos hídricos no Município de Sete Lagoas (RQC 2743 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a defasagem do efetivo operacional e a precariedade estrutural da unidade de saúde pública Hospital João Paulo II de Belo Horizonte que prejudica e inviabiliza o pleno atendimento de seus pacientes (RQC 2744 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a Instrução Normativa Municipal nº 002/2015, que estipula a tarifação de sessões fotográficas e filmagens profissionais em espaços administrados pela Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte (RQC 2745 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Saúde para debater a suspensão do atendimento pelo SUS de pacientes provenientes da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do interior do Estado na Capital (RQC 2746 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a nova redação dada ao Artigo 83 pela Medida Provisória nº 684/2015 da Lei Federal nº 13.019/2015, que dispõe sobre a celebração de contratos entre entes governamentais e organizações da sociedade civil (RQC 2747 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização à área Arena BH, situada na Avenida Clóvis Salgado, para verificar a possibilidade do grupo Confraria da Ferrugem continue a se encontrar toda semana para viabilizar a segurança, patrocínios e banheiros químicos (RQC 2748 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização no Município de Brumadinho para debater soluções e alternativas para a escassez hídrica vivenciada por moradores de algumas regiões deste Município bem como debater o contrato vigente com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa (RQC 2749 2015); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Dirceu Ribeiro, Wander Borges e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Política Agropecuária e Agroindustrial, no Município de Visconde do Rio Branco, para debater a cadeia produtiva do leite da região (RQC 2750 2015); comunicação de matéria conclusiva.