Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/09/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cel. PM Rosângela de Souza Freitas, diretora de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar, em resposta ao RQN 372 2015 (Of. 2014 2015 SGM); de Sinara Inácio Meireles Chenna, diretora-presidente da Copasa-MG, em resposta ao RQN 377 2015 (Of. 721 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e seu planejamento plurianual, em particular no que diz respeito à primarização de suas atividades finalísticas, à renovação das concessões de geração e transmissão de energia, à política de investimentos e distribuição de dividendos e à universalização dos serviços no estado de Minas Gerais (RQC 3290 2015 ); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da antecipação do término do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e as Casas lotéricas sediadas no Estado de Minas Gerais, para explorarem jogos, serviços bancários e serviços complementares à Caixa Econômica Federal (RQC 3291 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença maternidade, e para 3 meses, o prazo para licença paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães biológicos ou que adotarem criança com deficiência, portadora de necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita (RQC 3292 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comandante da 9ª Região de Polícia Militar, Coronel Volney Halan Marques, voto de congratulações pela liderança respeitosa e humanizada com os oficiais e praças sob seu comando, bem como pela parceria com a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro – AMT PM/BF na busca de melhorias para a classe (RQC 3293 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de reivindicar solução rápida quanto a ausência de prestação de serviço pelo SAMU, bem como a existência de ambulâncias estacionadas em pátios de prefeituras sem a devida utilização (RQC 3405 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a abertura de negociação com o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG - quanto ao alcance de melhorias salariais, conforme pauta reiteradamente apresentada pela categoria (RQC 3408 2015 ) - com anexo.