Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 18/08/2009, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Lafayette de Andrada, solicitando que seja convidada a Dra. Elissa Maria do Carmo Lourenço Xavier, Promotora de Justiça da Comarca de Barbacena, para prestar informações sobre Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prefeitura de Barbacena em que trata da realização da V Conferência Municipal de Saúde; requerimento do Deputado Lafayette Andrada, solicitando que seja enviado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de informação solicitando a relação de todos os inquéritos civis instaurados nos últimos cinco anos pela Promotora de Justiça, Elissa Maria do Carmo Lourenço Xavier, contendo temática do inquérito e a sua conclusão, e a relação de todos os processos formalizados na Justiça decorrentes dos referidos inquéritos, informando quais já foram julgados e o teor das sentenças em 1ª instância e segunda instância quando houver; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro César Asfor Rocha, com vistas a viabilizar a criação de Varas Federais nos Municípios de Contagem e Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião