Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 02/07/2009, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, denúncia de irregularidades nas transferências de policiais militares do Estado. Estiveram presentes: Cel. Domingos Sávio de Mendonça, Assessor Jurídico da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Renata Alessandra de Abreu e Silva, advogada da Associação dos Bombeiros e Policiais Militares de Minas Gerais – Ascobom -; Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – Aspra -; Tenente Nelson Henriques Pires, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas Gerais; Tenente Coronel José Geraldo de Azevedo Lima, Comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar de MG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada nova convocação ao Cel. PM Nilo Sérgio da Silva nos termos e para o mesmo fim desta reunião, já que o referido Coronel não compareceu; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, solicitando à Procuradoria-Geral desta Casa a elaboração de um parecer informando as penalidades legais do não comparecimento do convocado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça Militar pedido de providências para instaurar procedimento administrativo que apure a conduta funcional da Juíza Daniela Marques, da 3ª Auditoria Militar, por essa ter determinado a revogação da prisão preventiva dos militares no processo nº 33.150, em desacordo com a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Militar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça pedido de providências para que mantenha a decisão da Câmara Criminal do TJM/MG, que negou a liberdade aos pacientes do HC 1604 e que, por decisão da Juíza Daniela Marques da 3ª Auditoria Militar, foram colocados em liberdade em função da revogação da prisão preventiva solicitada pela Corregedoria da PMMG; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados