Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2017, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno, o seguinte requerimento: RQC 7476 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cronograma e o andamento das obras da Rodovia MG 050, considerando a ocorrência de interrupções e de descumprimento de prazos de intervenções em diversos trechos na Região Centro-Oeste do Estado, a despeito da cobrança de pedágio de elevado valor, por parte da Concessionária AB Nascente das Gerais (RQC 7892 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater o retorno de voos de grande porte ao Aeroporto da Pampulha e suas consequências (RQC 7893 2017); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater o não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil por falta de dinheiro no fundo de reserva, devido ao uso de 70% dos recursos disponíveis pelo governo do Estado, com base na Lei 21720 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União, uma vez que os 30% restantes foram consumidos com os alvarás judiciais pagos em 2015 e 2016 (RQC 7894 2017); ratificação de requerimento (1).