Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Jean Freire, deputado estadual e presidente da Comissão de Participação Popular, solicitando que esta comissão acompanhe o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale; de Evaldo Elias Penna Gavazza, juiz de direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora, comunicando a interdição administrativa das penitenciárias Professor Ariosvaldo de Campos Pires e José Edson Cavalieri, e do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora - com anexo; abaixo-assinado de estudantes que participaram das ocupações de escolas em Alfenas, solicitando que seja feita a apuração das irregularidades citadas; de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico-legislativa da Secretaria de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 5699 2016 (Of. 2276 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 5702 2016 (Of. 2240 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 6222 2016 (Of. 2753 2016 SGM); de Solange Procópio Xavier, juíza de direito, encaminhando cópia de ofício referente a transferência não autorizada de detentos - com anexos.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Jean Freire, Evaldo Elias Penna Gavazza e Solange Procópio Xavier; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Rogério Correia, solicitando que seja realizada audiência pública para debater e realizar balanço sobre o golpe de estado ocorrido em 2016, que depôs a presidenta eleita Dilma Roussef e solapou a democracia brasileira, causando inúmeros retrocessos nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais do povo, conquistados nos últimos anos (RQC 8044 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a adoção de medidas preventivas contra a adesão ao jogo Baleia Azul e a investigação de sua origem no Estado, com a responsabilização dos autores e a extinção do jogo (RQC 8048 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em Muriaé para debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro (RQC 8049 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os conflitos fundiários no Vale das Cancelas, em Grão-Mogol (RQC 8050 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à chefia da Polícia Civil pedido de providências para que envie a esta comissão os relatórios finais da investigação sobre o homicídio de Silvino Nunes Gouveia, dirigente regional do MST, ocorrido no assentamento Liberdade, no município de Periquito, em 22/04/2017 (RQC 8051 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à chefia da Polícia Civil pedido de providências para a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para o cargo de investigador, edital 01-14 e (II) para que se proceda à nomeação dos excedentes desse concurso para as vagas ainda não preenchidas (RQC 8052 2017).