Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (17ª Legislatura), realizada em 20/03/2014, às 16h15min, com o objetivo de defender, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes, a constitucionalidade da Lei Complementar 100 2007 , que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada - Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev -, altera a Lei Complementar 64 2002 , e dá outras providências, cuja validade poderá ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Estiveram presentes: Weslie Daniel da Cruz, diretor da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor, representando Renata Maria Paes de Vilhena, secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Felipe Stabile Moraes, assessor de Assuntos Institucional; Mário de Assis, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais – Fapaemg; Joana Darc Gontijo, presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais – APPMG; e Dácio Fernando Juliani, advogado da APPMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.