Dossiê / Processo 2011-20RE-DHU - 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2011-20RE-DHU

Título

20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 06/05/2011 – 10/05/2011 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 30 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2011, às 14h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Delvito Alves, sobre denúncias de abuso de autoridade e agressão sofridas por Gabriel Alonso e E. C. S. M. pela Polícia Militar de João Pinheiro.

Estiveram presentes: Peterson Rodrigo Brandão da Silveira, assessor do corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Gabriel Alonso Lousada, vítima; Paulo Henrique Lousada, testemunha da vítima Gabriel Alonso Lousada; Maria Percília da Silva Lousada, mãe da vítima Gabriel Alonso Lousada; Marisa Pereira da Silva, mãe da vítima E. C. S. M.; e E. C. S. M., vítima.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visitas às ocupações Irmã Dorothy e Camilo Torres e ao Bairro Carlos Drumond de Andrade, em Itabira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violação de direitos humanos dos moradores das comunidades Vila da Paz, Vila São José e Vila da Luz, localizadas no entorno do anel rodoviário desta Capital, que se encontram em risco iminente de remoção, em virtude de obras na rodovia (RQC 833 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Saúde para discutir os problemas de silicose resultantes da exploração de ouro na região de Nova Lima (RQC 830 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à presidente da República, ao ministro da Justiça, ao ministro das Relações Exteriores, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para que se cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, de dezembro de 2010, que condena o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas durante o evento conhecido como Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1972 e 1974 (RQC 826 2011); (II) aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para se assegurar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana (RQC 822 2011); (III) ao juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual na Comarca de Belo Horizonte e às 2ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que procedam às sentenças transitadas em julgado em 1959, que obrigam o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização pela desapropriação das Fazendas Ferrugem e Peroba, localizadas em Contagem (RQC 824 2011); (IV) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, para que medidas sejam tomadas a fim de proceder a efetiva execução da sentença de indenização acima descrita (RQC 823 2011); (V) ao governador do Estado, para proceder ao pagamento da indenização pela desapropriação das Fazendas Ferrugem e Peroba (RQC 825 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público para celebrar dos 32 anos da Lei da Anistia bem como discutir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana (RQC 828 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social com a finalidade de debater as consequências para Itajubá, em especial para seus trabalhadores, em decorrência das mudanças ocorridas da unidade da fábrica Imbel – Indústria de Material Bélico do Brasil (RQC 832 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social com a finalidade de debater as consequências para Ouro Preto, em especial para seus trabalhadores, em decorrência das mudanças ocorridas das unidades das fábricas Novélis (RQC 831 2011); requerimento do deputado Delvito Alves solicitando audiência pública para dar continuidade à discussão sobre as denúncias de abuso de autoridade e agressão sofridos por Gabriel Alonso e Eduardo César Silva Mendes pela Política Militar em João Pinheiro (RQC 829 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao ouvidor de Polícia Militar as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 827 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 15/03/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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