Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 01/07/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Professor Neivaldo (RQC 1918 2015), realizar audiência pública, para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Ribeiro da Fonseca, promotora de justiça, comunicando o arquivamento do Procedimento Preparatório MPMG 0024 13 003998 5 e que, caso não ocorra concordância do presidente desta comissão, poderá apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 dias a partir do recebimento desta – com anexo; de Fernando Pereira Gomes Neto, prefeito municipal de Lagoa Santa, requerendo designação de audiência para que possa exercitar seu direito de defesa e ao contraditório sobre a denúncia apresentada nesta comissão no dia 29/04/2015; de Doorgal Andrada, desembargador do TJMG, encaminhando cópia do relatório feito por Adriana Laporte Neves, servidora comissária de menores de Barbacena – com anexos; de Teresinha, cidadã, apresentando denúncia de possível abuso de autoridade durante exame de direção no município de Lagoa Santa; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral do Estado, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Elisa Smaneoto, diretora de gestão interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, em resposta ao RQN 706 2015 (Of. 984 2015 SGM); de Simone Martins Rezende, escrivã de Polícia Federal, reiterando pedido de cópia dos documentos que menciona a esta Comissão, a fim de instruir o Inquérito Policial nº 0184 2015 4 SR DPF MG; de Márvio Cristo Moreira, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, em resposta ao RQN 251 2015 (Of. 763 2015 SGM); de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, chefe de gabinete da Polícia Civil, em resposta ao RQN 7601 2014 (Of. 1272 2014 SGM); de Cássio Azevedo Fontenelle, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 613 2015 (Of. 866 2015 SGM); de Marcello Guilherme Abi-Saber, secretário municipal de Assuntos Institucionais de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 465 2015 (Of. 852 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Hilda de Lima Souza, subsecretária de Promoção de Políticas da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Humberto Adami Santos Júnior, presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil; Daniel Dias de Moura, presidente da Comissão Estadual da Verdade sobre a Escravidão Negra; José Antônio Ventura, presidente da Confederação Nacional Quilombola e membro da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cleide Hilda de Lima Souza, Humberto Adami Santos Júnior, Daniel Dias de Moura e José Antônio Ventura.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciana Ribeiro da Fonseca, Fernando Pereira Gomes Neto e Doorgal Andrada; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao prefeito do município de Salinas pedido de informações sobre a situação do abastecimento de água na Comunidade Santa Rosa, conforme denúncia recebida por esta Comissão (RQC 2484 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o preenchimento das vagas do cargo de investigador em Juiz de Fora, da inaplicabilidade da lei complementar federal nº144 2014 e o cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais aprovada em 2013, tendo em vista o déficit de investigadores e escrivães naquele município (RQC 2485 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguação de denúncia, recebida por esta comissão, de supostas ações violentas cometidas por policiais militares, no município de Viçosa, em face de Júlio Cézar da Silva, além da inércia do Ministério Público e do juiz acerca de tais fatos no decurso do processo (RQC 2486 2015); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de denúncias apresentadas nessa comissão na 36ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura em que Gessy Almeida Pereira apresentou denúncias contra o médico e prefeito atual da cidade de Leopoldina, José Roberto de Oliveira (RQC 2487 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a todos os deputados federais e senadores eleitos de Minas Gerais para o Congresso Nacional as notas taquigráficas da 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos que teve por finalidade debater a redução da maioridade penal (RQC 2488 2015); requerimento do deputado Iran Barbosa solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos aos espaços de assistência social sob gestão da prefeitura de Belo Horizonte, em particular da regional Venda Nova, com a finalidade de verificar as condições de atendimento e de infraestrutura desse locais em face de denúncias recebidas nessa comissão que versam sobre suposta insalubridade de instalações e armazenagem de cestas básicas (RQC 2489 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta desta comissão e da Comissão de Participação Popular para debater proposta popular e plural para a solução do conflito das Ocupações de Isidora, conforme solicitação do representante da Comissão Pastoral da Terra encaminhado à Comissão de Participação Popular (RQC 2490 2015) – com anexo; requerimento dos deputados Marília Campos, Cristiano Silveira e Paulo Lamac solicitando que seja realizada visita conjunta desta comissão e da Comissão de Participação Popular ao município de Ouro Verde de Minas para prestar solidariedade ao prefeito Geraldo José Luiz - Gezinho -, vítima de atentado à sua integridade física (RQC 2491 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater as supostas violações dos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores, coagidos a executar atividades irregulares no exercício de suas funções, transportar valores sem condições mínimas de segurança, bem como a manutenção, por parte da empresa, de trabalhadores em condições análogas às de escravidão e (II) requer ainda que sejam convidadas para a referida audiência pública as autoridades/entidades relacionadas no requerimento (RQC 2492 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública nesta comissão para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (RQC 2493 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública nesta comissão para debater as ameaças sofridas por Rafaela Xavier Luiz em virtude das denúncias realizadas pela mesma em prol dos pacientes diagnosticados com câncer, que tiveram essa informação ocultada, no município de Paracatu (RQC 2494 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no município de Santos Dumont para debater possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças ocorridos naquele município e cidades vizinhas na década dos anos 1980 (RQC 2502 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguar possíveis irregularidades na atuação de policiais militares durante manifestação ocorrida no município de Belo Oriente, conforme denúncia recebida por esta comissão (RQC 2503 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à superintendência regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento do inquérito policial contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., figurando como vítima a Caixa Econômica Federal, por conta do sumiço, recorrente, de vultuosas importâncias recolhidas nas lotéricas pelos carros-fortes da empresa, que não eram depositadas no banco de destino (RQC 2505 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de Desenvolvimento Agrário e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de providências para que haja celeridade na titulação de terras e regularização fundiária dos quilombos do estado (RQC 2506 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - pedido de providências solicitando a abertura dos arquivos da Igreja Católica às Comissões Nacional e Estadual da OAB sobre a escravidão dos negros no Brasil (RQC 2507 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando a criação da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão de Negros no Brasil (RQC 2508 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando o reconhecimento da importância da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão de Negros no Brasil da OAB por meio de ato solene desta Casa (RQC 2509 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de Desenvolvimento Agrário, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Educação, às Comissões da Verdade Nacional e Estadual sobre a Escravidão de Negros no Brasil e demais entidades presentes na 12ª Reunião Ordinária desta, realizada em 01/07/2015, as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 2511 2015); comunicação de matéria conclusiva.