Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/06/2015, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos consumidores do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Estado de Minas Gerais, bem como sua substituição por meios de transportes alternativos conhecidos como grupos de caronas em redes sociais (RQC 1977 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais pedido de informação acerca do fato ocorrido no município de Juiz de Fora quando dois fiscais desta autarquia foram flagrados e detidos pela Polícia Federal por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, sendo especificado quais providências administrativas e disciplinares foram tomadas pelo Ipem/MG com relação a estes servidores, (II) se os fiscais que foram detidos possuem outros registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas, (III) se já existiam denúncias anteriores contra estes fiscais e caso existentes que estas sejam encaminhadas a esta comissão, (IV) se existe por parte da autarquia programas ou ações que objetivem o combate de atuações delituosas de seus agentes e (V) como a autarquia acompanha e fiscaliza a atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis (RQC 1978 2015) – com anexos; requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informação sobre o motivo da demora de até 3 anos no atendimento das solicitações de aumento da potência dos transformadores, quando os cidadãos mineiros fazem construções, reformas ou ampliações de instalações residenciais ou comerciais que o exigem (RQC 1979 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para discutir a prestação de serviços de transporte de pessoas pela empresa Uber e se a empresa é delegatária de serviço público, nos termos da legislação aplicável (RQC 2159 2015).