Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 16/10/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores. Inclui: o resultado; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do deputado Ermano Batista solicitando que a Comissão de Constituição e Justiça receba apenas uma vez requerimento de retirada de pauta de uma mesma proposição, e que não se delibere sobre requerimento de retirada de pauta quando o prazo restante da Comissão for igual ou menor a cinco dias; requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja formulado requerimento à Mesa da Assembleia para que seja constituída comissão de parlamentares, devidamente assessorada por integrantes do seu corpo técnico, para proceder estudos sobre alterações que devem ser introduzidas no Regimento Interno desta Casa, para adaptação à legislação aprovada após a sua promulgação, tanto no âmbito federal, quanto no âmbito interno, e para analisar sugestões de aperfeiçoamento do texto apresentadas pelos deputados e pelos técnicos da área de processo legislativo; requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja formulado apelo à Consultoria desta Casa a fim de elaborar uma nota técnica do PL 1080 2003 ; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião