Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/09/2003, às 09h32min, com o objetivo de debater a prisão de cinco cubanos ocorrida em Miami no ano de 1998. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 224 2003 ; da Sra. Martha Lyra Nascimento - RQN 668 2003 ; da Sra. Maria Tereza de Fátima Barbosa, secretária executiva do governador do Estado - RQN 926 2003 e RQN 956 2003 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Mauro Lobo, solicitando a realização de uma audiência pública desta comissão para discutir o tratamento da doença obesidade classe III", tendo em vista seu crescimento e o desrespeito aos direitos dos seus portadores; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente dos Estados Unidos, à Suprema Corte dos Estados Unidos e à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, manifestando a preocupação com a situação dos cidadãos cubanos Gerardo Hernández, Ramón Labañino, Fernando González, Antônio Guerrero e René González, presos em Miami, submetidos a tratamento cruel, desumano e degradante; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião da comissão no dia 17/09 para ouvir profissionais da saúde do Hospital Odilon Behrens, que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a regulamentação da "Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório contra pessoa em virtude de sua orientação sexual; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados votos de congratulações com a 128ª Companhia da Polícia Militar, pelos excelentes trabalhos desenvolvidos no combate à criminalidade na região do Bairro Taquaril; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados