Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 03/09/2003, às 10 horas, com o objetivo de averiguar, em audiência pública, a requerimento do deputado Dinis Pinheiro, denúncia, publicada no jornal Estado de Minas do dia 05/07/2003, sobre superfaturamento na cobrança de taxa pela Empresa Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. pelo reboque de veículos apreendidos em blitze realizadas na Capital e levados para um dos três pátios de apreensão do Detran-MG. Estiveram presentes: Marcos Gomes, da Polícia Civil de Minas Gerais; Dr. Oliveira Santiago Maciel, do Detran-MG; Domingos Sálvio Teixeira; Cristiane Rodrigues de Carvalho, assessora do Procon Estadual. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando envio de ofício à empresa Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. para que forneça informações referentes à empresa; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe de Polícia Civil do Estado para que informe sobre a realização de leilão dos veículos que se encontram guardados em depósitos além do prazo previsto em lei; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja enviado ofício ao chefe de Polícia Civil do Estado para que forneça à comissão cópia de todos os documentos referente ao edital de licitação para reboque e guarda de veículos, contratos aditivos e alterações do contrato, da planilha de custos, e do parecer que aprovou o reajuste e o ato administrativo que o concedeu; requerimento do deputado Adalclever Lopes solicitando o envio de ofício à Empresa Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda., para que encaminhe informações sobre possíveis danos ocorridos ou furto de peças e equipamentos durante a guarda dos veículos apreendidos e, caso ocorrido, se os proprietários foram indenizados; requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando oficiar o chefe de Polícia Civil do Estado para que envie planilha elaborada do reajuste de preços do contrato de reboque e guarda de veículos apreendidos, mantido entre o Estado e a Logiguarda, ocorrido em dezembro de 2002, assim como o estudo do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Empresa Logiguarda para que informe o números de carros, motos e caminhões que se encontram no pátio da empresa há mais de 90 dias; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando previsão de leilão para os carros que se encontram há mais de 90 dias no pátio da Logiguarda e qual será a destinação dos veículos que não possuem condições de retornar à frota de veículos em circulação; requerimento do deputado Irani Barbosa, com emenda apresentada pelo deputado Dinis Pinheiro, solicitando ao chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que preste informações à comissão sobre os editais, atas e demais documentos pertinentes à licitação de serviços de reboque e guarda de veículos apreendidos pelos órgãos de trânsito da Capital; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados