Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 08/09/2009, às 14h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Lafayette de Andrada, informações sobre o Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prefeitura de Barbacena em que trata da realização da V conferência Municipal de Saúde. Estiveram presentes: reunião realizada sem a presença da convidada Dra. Elissa Maria do Carmo Lourenço Xavier, Promotora de Justiça da Comarca de Barbacena. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ademir Lucas solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais - Adep - a fim de apresentar os diagnósticos envolvendo a atuação da instituição; requerimento do Deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de cópia do inteiro teor do Inquérito Civil nº 0056.08.000030-2, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados