Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a dívida do Estado com os advogados dativos, que atuam nos processos judiciais onde uma das partes não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado (RQC 10308 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado às entidades de tiro esportivo no Estado pedido de informações sobre a existência de cobrança para receber armas, insumos e munições destinadas ao atirador esportivo e qual o seu valor (RQC 10425 2017 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Belo Horizonte pedido de informações sobre os procedimentos adotados por suas agências no Estado para a renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene -, em virtude da Resolução 4591, de 25 de julho de 2017 (RQC 10435 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se observe o disposto no caput do art. 1º da Lei Complementar 138 2016 , a fim de se incluírem os que ainda não foram beneficiados por esse dispositivo e já tenham preenchido os requisitos para tanto (RQC 10477 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do presídio de Frutal (RQC 10508 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a questão da terceirização de serviços nas empresas de telemarketing-call center no Estado de Minas Gerais (RQC 10515 2017 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – e às Unidades Regionais de Perícia do Estado as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação do servidor de perícia médica e saúde da administração pública estadual (RQC 10517 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberação, sem ônus, por autoridades policiais e judiciais, de veículos apreendidos em razão de roubo ou furto, contrariando o art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que define as normas de liberação (RQC 10519 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os fóruns regionais realizados pelo governo do Estado, em especial quanto ao número de eventos realizados até a presente data, com menção específica às datas e aos municípios, o montante gasto, quantos e quais agentes políticos e servidores públicos, entre efetivos e de recrutamento amplo, foram empenhados em citada iniciativa, bem como a discriminação das despesas realizadas com deslocamento, por veículos oficiais ou aeronaves, próprios do Estado ou fretados, com diárias, alimentação, hospedagem, combustível, infraestrutura dos eventos, cerimonial e divulgação (RQC 10522 2017 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de ajuizamento de ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para garantir a concessão da data-base constitucionalmente assegurada a tais servidores pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e pelo art. 24 da Constituição Estadual, acrescidos do art. 7º da Lei 19973 2011 (RQC 10523 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas na audiência pública da Comissão de Administração Pública, realizada em 18/10/2017, referentes a possível desvio de função de servidores que exercem a função de agente penitenciário e estariam exercendo atualmente funções administrativas, na Cidade Administrativa e em vários outros órgãos e secretarias de Estado, impedindo a nomeação de servidores concursados (RQC 10524 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Administração Prisional e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam ouvidos todos os sindicatos, associações e representantes de todas as carreiras do sistema de defesa social e prisional, antes do envio à Assembleia Legislativa dos respectivos projetos de lei orgânica ou de qualquer outro que trate dessas carreiras, com a finalidade de possibilitar a participação na elaboração e no aprimoramento dos citados projetos (RQC 10526 2017 )