Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2012 às 09h04min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as graves ocorrências ligadas a afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A., em todo o Estado de Minas Gerais, os quais vem sendo submetidos a altos riscos à saúde e elevado índice de demissões coletivas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Magda L. G. Moreira, da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – RQN 2244 2011 ; da Sra. Salete Valesan Camba, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – RQN 1280 2011 ; do Sr. Domingos Sálvio Teixeira, diretor da Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. – RQS 2012 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1969 2011 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 2444 2012 ; e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos – Of. 249/2012/SGM.

Estiveram presentes: Fernanda de Paula Campolina, procuradora federal, do INSS em Belo Horizonte; Marta de Freitas, engenheira de Segurança do Trabalho e Representante do Sindicato de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais; Ricardo Ferreira Deusdará, auditor-fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais do Ministério do Trabalho e Emprego; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado; José Maria Soares, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais; Marcelo Prado Badaró, advogado da Cenibra; Deuseles João Firme, gerente de Operações da Cenibra; Antônio Tarcizo de Andrade e Silva, diretor-superintendente da Associação Mineira de Silvicultura; e Mário Eugênio Lobato Winter, presidente da Associação Mineira de Silvicultura.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas/MG; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa o trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão em que Adolfo Aleixo Martins da Silva formaliza denúncias de prática, em tese, de infrações ambientais ocorridas no Balneário Água Limpa, situado nos Municípios de Nova Lima e Itabirito (RQC 3959 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a implementação de unidade da fábrica da Coca-Cola em Itabirito e ouvir sugestões a serem apresentadas ao Ministério Público, com vistas à composição do termo de ajustamento de conduta a ser firmado com aquela empresa (RQC 3956 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Balneário Água Limpa, para verificação das denúncias sobre a ocupação irregular de imóveis e de ameaças sofridas pelos proprietários dos referidos imóveis (RQC 3954 2012); requerimentos (3) do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) à Ouvidoria de Polícia e ao Comando-Geral da PMMG, para a apuração de suposto envolvimento de policiais civis e militares na ocupação irregular de terrenos localizados no Balneário Água Limpa e para a intensificação do policiamento preventivo e ostensivo em toda região do Balneário nos finais de semana (RQC 3950 2012); (II) à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, à Promotoria de Justiça da Comarca de Itabirito e aos prefeitos de Nova Lima e Itabirito, para apuração de denúncias sobre ocupações irregulares de imóveis ocorridas no Balneário Água Limpa e que sejam encaminhadas as referidas notas taquigráficas ao delegado regional da Polícia Civil de Nova Lima e ao ouvidor Ambiental da Ouvidoria Geral de Minas Gerais (RQC 3953 2012); (III) à Cemig, para instalação de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica aos imóveis regulares situados no Balneário Água Limpa (RQC 3952 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública, com convidados que menciona, para aprofundar e dar sequência aos debates sobre a situação do Balneário Água Limpa, em que, segundo denúncias, ocorreriam diversas irregularidades e ilícitos relacionados à ocupação e uso do solo e à segurança pública (RQC 3957 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que restabeleça, mediante convênio a ser firmado de imediato, o trabalho da equipe multidisciplinar da Fhemig junto ao Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes – Cercat (RQC 3958 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedidos de providências: (I) à Delegacia Regional do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Diretoria da OIT, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, ao Sindex/MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Belo Horizonte, à Presidência da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais, à Presidência da Cenibra, ao Sindextra/MG, à Associação Mineira de Silvicultura e à JBP, para que o processo de modernização anunciado pela Cenibra não resulte em demissão em massa e precarização das condições de saúde e segurança dos trabalhadores, assim como empenho no entendimento e negociação para esse objetivo (RQC 3951 2012); (II) a todos os deputados federais por Minas Gerais, para evitar que o anunciado processo de modernização na Cenibra não resulte em demissões em massa e para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores (RQC 3949 2012); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando debate público conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para discutir a situação da silvicultura no Estado (RQC 3955 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.