Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/09/2011, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de possível perseguição do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais à enfermeira Fabiana Rocha Marques, por ela ter comunicado a contratação irregular de profissional pelo Jaraguá Country Clube.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando denúncias sobre o suposto maus tratos a uma criança da Tribo Maxacali, para conhecimentos e providências; do Sr. Renato Vieira de Souza, comandante-geral da PMMG, encaminhando cópia da Portaria de Inquérito Policial Militar 110/150/11 – IPM/CPM, da Corregedoria da Polícia Militar, a qual tem por finalidade apurar os fatos a respeito da atuação de policiais militares integrantes da equipe de Inteligência, durante as atividades de sindicalistas em Belo Horizonte; do Sr. Carlaile Pedrosa, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – Of. 2266/2011/SGM; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 584 2011 ; do Sr. João Izael Querino Coelho, prefeito de Itabira – RQN 1250 2011 ; do Sr. Aurélio José Lara, vice-presidente do Crea-MG - Of. 2278/2011/SGM; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 1253 2011 e RQN 1254 2011 ; do Sr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, corregedor nacional do Ministério Público – RQN 887 2011 ; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 887 2011 ; da Sra. Larissa Rodrigues Amaral, promotora de justiça – RQN 999 2011 ; da Sra. Rita Tourinho, promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – RQN 1820 2008 ; do Sr. Benedito Adalberto Brunca, presidente substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – RQN 620 2011 ; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, solicitando a esta Casa a aprovação do PL 1839 2007 em regime de urgência; e do Sr. Cleiton Kielse Bordini Crisóstomo, deputado estadual à Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando-se quanto às notícias veiculadas no Assembleia Informa com os seguintes títulos: “Empresários acusam Polícia e TJ do PR de participar de esquema” e “Representação contra juízes será enviada”.

Estiveram presentes: Telma Ramalho Mendes, presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Clesne Maria da Silveira, fiscal do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren; Daniela Espírito Santo Vargas, assessora jurídica do Coren/MG; Maria Girlene Martins, vice-presidente do Coren/MG; Fabiana Rocha Marques, enfermeira; José Aparecido Gonçalves, advogado e membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Eduardo Belli Pereira, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jadir Silva e Aurélio José Lara; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procon-ALMG pedido para que analise a inclusão de novas disciplinas nas grades curriculares da Faculdade Estácio de Sá, localizada nesta Capital, nos últimos períodos do curso de Administração e outros, e a cobrança de taxas referentes a esta inclusão, que, segundo abaixo-assinado dos alunos é indevida (RQC 2041 2011); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, responsável pelo processo nº 00571-2010-136-03-00-6 (RQC 2039 2011); (II) à Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais e ao CAO-DH, com pedido de providências com relação às denúncias de Fabiana Rocha Marques sobre contratação irregular de profissional pelo Jaraguá Country Clube, apurando-as, bem como apurando as violações de direitos humanos decorrentes (RQC 2036 2011); (III) a Fabiana Rocha Marques, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (RQC 2037 2011); (IV) aos 1º e 2º Tribunais do Júri da Comarca de Belo Horizonte, com pedido de providências quanto ao jurado Orlando Corrêa Rabello Filho, que, segundo denúncias, exerceria ilegalmente a profissão de enfermeiro no Jaraguá Country Clube, o que desabonaria a sua idoneidade (RQC 2035 2011); (V) aos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com pedido de providências para averiguar denúncias sobre exercício ilegal de medicina e sobre possível omissão dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, com violação de direitos humanos (RQC 2034 2011); (VI) à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, com pedido de providências para que avoque o Inquérito Policial nº 900497, sob responsabilidade do delegado Anselmo Rezende Gusmão, da 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes, tendo em vista denúncias de possível morosidade da condução das investigações, em razão de provável influência de membros da Diretoria e do Conselho do Jaraguá Country Clube, os quais seriam servidores da Polícia Civil (RQC 2038 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que audiência pública para discutir a atuação do Corpo de Bombeiros no combate aos inúmeros incêndios que estão ocorrendo no Estado e a destinação da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio (Taxa de Incêndio), bem como as violações de direitos humanos causados por essa omissão (RQC 2040 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.