Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde (15ª Legislatura), realizada em 18/09/2003, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Fahim Sawan, a aplicação da Emenda Constitucional 29 2000, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Estiveram presentes: Iran Almeida Pordeus, Assessor Chefe da Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda; Eduardo Antônio Côdo Santos, Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual; Bernardo Tavares de Almeida, Diretor da Superintendência Central de Planejamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão; Ana Clara Bernardes de Oliveira, Diretora de Programação Orçamentária da Seplag. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlos Pimenta, solicitando audiência pública em Januária, para debater a instalação da Dads, que terá a função de coordenar a saúde pública dos Municípios da Micro Região do Baixo São Francisco, com os convidados que menciona; requerimento do Deputado Ricardo Duarte, solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater as perspectivas de cumprimento da Emenda Constitucional 29 2000 , com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado da Fazenda, do Planejamento e Gestão e da Saúde, os Cosens e o Conselho Estadual de Saúde; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Ricardo Duarte, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados