Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 30/09/2003, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Rogério Correia, a suspeita de venda de terras devolutas por parte da empresa de reflorestamento Florestaminas, no Município de São João do Paraíso. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João de Lima Géo, Diretor-Presidente da Florestaminas, justificando sua ausência na reunião; do Sr. José Airton Castelo Branco, encaminhando cópia do jornal "O Povo", de Fortaleza. Estiveram presentes: Marcelo Gonçalves, Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária; Luis Antônio Chaves, Presidente do Instituto de Terras do Estado – Iter -; Maria Inês Rodrigues de Souza, Promotora de Justiça da Procuradoria de Defesa dos Direitos Humanos e Conflitos Agrários; Vera Lúcia de Cássia Silva Ferreira, Presidente da Cooperativa Agropecuária e Silvicultura de São João do Paraíso. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. João de Lima Géo e José Airton Castelo Branco; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja requerido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado pedido de correição no cartório do Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, em face das denúncias de irregularidades apresentadas a esta Comissão, na reunião de 30/09/2003, e sugerindo, por oportuno, que a ação que ora se requer se faça acompanhar de representantes do Ministério Público e do Iter; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que: (I) seja promovida visita técnica desta Comissão ao Município de São João do Paraíso, com o objetivo de verificar "in loco" a situação das terras devolutas na região, bem como conhecer os trabalhos da Cooperativa Agropecuária e Silvicultura de São João do Paraíso na utilização dessas terras; (II) a visita se faça acompanhar de representantes da Secretaria Extraordinária de Reforma Agrária, do Iter, do Ministério Público e do Ibama; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública, convidando o Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, o Diretor-Geral do Iter, o Juiz da Vara de Conflitos Agrários, o Comandante Geral da PMMG, o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - e o Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais, com o objetivo de debater os processos de reintegração de posses das propriedades rurais que foram invadidas no Estado; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja realizada audiência pública no âmbito desta Comissão para debater as dificuldades enfrentadas pelo Projeto Jaíba, visando, assim, buscar soluções satisfatórias com a finalidade de concretizar o seu objetivo, com convidados que menciona; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Gil Pereira, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados