Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 26/08/2009, às 15h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, destinada a debater a queda da receita dos Municípios mineiros, em razão da crise econômica e financeira, e o consequente desequilíbrio diante da Lei de Responsabilidade Fiscal; requerimento do Deputado Ademir Lucas solicitando que seja encaminhado ofício ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, requerendo cópia dos contratos celebrados, por meio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", para a construção de unidades habitacionais no Município de Contagem; requerimento dos Deputados Carlos Gomes e Cecília Ferramenta solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Bom Despacho com a finalidade de debater os benefícios e os impactos do Programa Habitacional do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida" na Região Centro-Oeste do Estado; requerimento dos Deputados Carlos Gomes e Cecília Ferramenta solicitando que seja realizada visita à empresa de telefonia Oi, com o objetivo de viabilizar a instalação de rede de telefonia móvel nos distritos do Município de Caratinga e o acesso dos habitantes do Município de Ubaporanga ao número de emergência 190; requerimento dos Deputados Carlos Gomes e Cecília Ferramenta solicitando que seja realizada visita ao Promotor de Justiça do Município de Caratinga, para obter informações sobre a ação civil pública, que trata da desapropriação de área destinada à construção das unidades habitacionais de interesse social para o Programa "Minha Casa, Minha Vida"; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião