Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/11/2003, às 14h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados, com vistas a garantir o acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Sotero, presidente da Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil – Asperpb -, solicitando que seja determinado o pagamento imediato de 129 processos de indenização já deferidos pelo Conedh-MG, publicados no Diário Legislativo do dia 06/11/2003; da Sra. Maria Aparecida de Oliveira Cardoso, solicitando transferência dos seus filhos Franklin Ribeiro Cardoso e Frankney Ribeiro Cardoso, detentos do presídio Francisco Floriano de Paula, na cidade de Governador Valadares, para o presídio de Juiz de Fora ou outro em uma localidade mais próxima de Itajubá; do Sr. Adelmo Fernandes Pessoa, de Belo Horizonte, que faz greve de fome pela guarda do filho de 4 anos a quem não vê há 13 meses. Estiveram presentes: Delair Solimar de Menezes Silveira, Giovani Silveira, Viviane Oliveira Pereira, Maria dos Santos Oliveira, Carlos Roberto Veloso, Messias Jesus Oliveira, Lázaro Humberto Nunes de Araújo, Francisco Gomes da Rocha e Minervina de Matos Fernandes, compradores de apartamentos; Marcos Cabaleiro, da MRV Engenharia; Márcio Augusto Santiago, da OAB-MG; e Marcelo Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. João Sotero e Maria Aparecida de Oliveira Cardoso; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à corregedoria-geral do Tribunal de Justiça, pedindo providências; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à cadeia pública, à Apac, ao Dr. Paulo Antônio de Carvalho, juiz de direito, e ao Dr. Rodrigo Bragança Queiroz, promotor de justiça, da Comarca de Itaúna; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, solicitando providências cabíveis para garantir a integridade física do Sr. Ricardo Figueiredo, vereador à Câmara Municipal de São Francisco, que se diz ameaçado de morte; a lista de presença; o edital de convocação