Dossiê / Processo 2014-23RO-SEP - 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2014-23RO-SEP

Título

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 10/07/2014 - 19/08/2014 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 84 folhas

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 12/08/2014, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Adauto Carneiro, vereador de Itamarandiba, solicitando o apoio para buscar soluções efetivas que contribuam para o combate à criminalidade; do Sr. Leandro Guimarães Guedes, chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro da Justiça - RQN 8193 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - RQN 4811 2013 ; do Sr. Juarez Moreira, presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, encaminhando cópia de moção aprovada por esse Legislativo de reconhecimento e aplauso à Polícia Civil pelos relevantes serviços prestados ao município; do Sr. Luiz Ermes Bordin, diretor-geral da Montesinos Sistema de Administração Prisional Ltda., encaminhando cópia da matéria “O outro lado do crime”, publicada pela revista Época – edição especial junho/2014; do Sr. Danilo Antonio de Souza Castro, secretário de Casa Civil em exercício - RQN 7539 2014 , RQN 7847 2014 e RQN 7848 2014 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social, prestando informações relativas ao Ofício nº 2.151/2014/SGM; da Sra. Maria Elizabeth Vitral Amaro, defensora pública - RQN 8187 2014 ; do Sr. Anderson Alcântara Silva Melo, diretor do Detran-MG - RQN 7034 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. José Adauto Carneiro, Juarez Moreira, Luiz Ermes Bordin e Rômulo de Carvalho Ferraz; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para realizar o pagamento da verba indenizatória devida aos concludentes do Curso de Formação de Sargentos 2012 e 2013 da Polícia Militar (CFS PM 2012-2013), bem como aos alunos do CEFS 2013, nos termos do art. 24, inciso II, alínea c" da Lei Delegada nº 37/1989, reiterando os ofícios nºs 1349/2013, 0395/2014 e 0740/2014 anexos ("RQC 10542 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que busque a melhor solução para a nomeação dos agentes de segurança penitenciários aprovados no concurso público Edital 2012, principalmente no que se refere a modificação do cronograma de posse apresentado, com término previsto para fevereiro de 2015 (RQC 10541 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que busque a melhor solução para a nomeação dos agentes de segurança penitenciários aprovados no concurso público Edital 2012, principalmente no que se refere à modificação do cronograma de posse apresentado, com término previsto para fevereiro de 2015 (RQC 10540 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que realize o pagamento integral das diárias aos policiais militares lotados no 28º Batalhão, no Município de Buritis, conforme previsto no art. 87, da Lei 5301 1969 (RQC 10539 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se realize a devida apuração dos supostos atos de abuso de autoridade, assédio e ameaça, bem como atos de ingerência praticados no âmbito da unidade prisional de São Sebastião do Paraíso, sob a administração do diretor-geral, Sr. Carlos Marcelo Rodrigues (RQC 10538 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para que se realize a devida apuração dos supostos atos de abuso de autoridade, assédio e ameaça, bem como atos de ingerência praticados no âmbito da unidade prisional de São Sebastião do Paraíso, sob a administração do diretor-geral Sr. Carlos Marcelo Rodrigues (RQC 10537 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida promoção ao soldado PM Mateus Borges Cardoso Vieira para a graduação de cabo PM, por ato de bravura (RQC 10536 2014 ); requerimento dos deputados João Leite, Bonifácio Mourão e Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais e à Delegacia Regional de Polícia Civil de Barbacena pedido de providências para realizar atuação conjunta no combate ao tráfico de drogas no Município de Desterro do Melo, mais especificamente na rua que conduz à saída para Santa Bárbara do Tugúrio, conforme denúncia recebida pela Comissão de Segurança Pública (RQC 10535 2014 ); requerimento dos deputados João Leite, Bonifácio Mourão e Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Governador Valadares pedido de providências para dotar de condições físicas e materiais o Conselho Tutelar do município para que o órgão possa desenvolver suas atividades (RQC 10534 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, as providências cabíveis quanto à negativa de concessão de registro e porte de arma de fogo aos interessados devidamente habilitados da Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003 (RQC 10533 2014 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para reativar o posto policial do Distrito de Quem-Quem no Município de Janaúba (RQC 10532 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para averiguar a condição da água e instalações sanitárias fornecidas pelas unidades prisionais localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (RQC 10531 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, o PL 4170 2013 e os termos e reflexos do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC - firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual de Defesa Social, o qual estabelece regras sobre a nomeação dos agentes de segurança penitenciários aprovados em concurso público (RQC 10530 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 05/06/2014, que debateu o projeto de trabalho com detentos idealizados pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, com pedido de providências para: 1) estudar a revisão dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Tática - GIT - nos presídios do Estado, bem como a conveniência da instalação de câmeras de segurança nas unidades prisionais com vistas a prevenir práticas violentas; 2) apurar a incidência de castigos coletivos nos estabelecimentos prisionais; 3) averiguar a ocorrência de transferências irregulares a despeito do local de domicílio das famílias dos presos; 4) propiciar maior interlocução entre conselhos disciplinares e representantes de entidades de defesa de direitos humanos no sistema prisional; 5) priorizar a ampliação do quadro de servidores do sistema prisional, incluindo-se agentes penitenciários e outros profissionais, a exemplo de assistentes sociais, advogados e da área de saúde; 6) fiscalizar o devido fornecimento de pertences básicos para os presos, a exemplo dos produtos de higiene pessoal; 7) primar pela melhoria do tratamento dispensado aos visitantes dos presos com o desenvolvimento de processos para agilizar filas, qualificar profissionais responsáveis e aperfeiçoar os procedimentos de revista pessoal; 8) reforçar o acompanhamento social quando do término do cumprimento da pena pelo preso, principalmente para propiciar condições para que, ao deixar o presídio, tenha a completa possibilidade de se deslocar até seu domicílio (RQC 10529 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas a todos os convidados presentes e ausentes na 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 05/06/2014, que debateu o projeto de trabalho com detentos idealizados pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (RQC 10528 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar o pagamento integral das diárias aos policiais militares lotados no 28º Batalhão, no Município de Buritis, conforme previsto no art. 87 da Lei 5301 1969 (RQC 10527 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para debater a atual condição de cumprimento de penas no Estado, especialmente nos Municípios de Igarapé, São Joaquim de Bicas e Ribeirão das Neves, bem como as demandas das populações locais, e que sejam convidados os participantes da 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 05/06/2014 (RQC 10526 2014 ); requerimento dos deputados João Leite, Bonifácio Mourão e Sargento Rodrigues, solicitando visita ao chefe da Polícia Civil para debater a possível mudança do Departamento de Investigação do Bairro Lagoinha, as ações de combate ao tráfico de drogas e a fuga de presos e que seja convidado o corregedor-geral da Polícia Civil (RQC 10525 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

04/11/2015

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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