Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/11/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31/7/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (RQC 4077 2015 ); requerimentos (16) do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado pedido de informações a respeito da previsão contida no Decreto 40404 1999 , para esclarecer: qual o valor de Imposto de Renda devido nos trimestres dos anos de 2014 e 2015, para fins de cálculo da importância de 1%; qual o montante repassado nos anos de 2014 e 2015 para o Fundo da Infância e da Adolescência; qual o percentual do valor repassado, se houver, vinculado a projetos específicos e qual o critério da escolha da destinação, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao presidente da Minas Gerais Participações S/A – MGI (RQC 4156 2015 ); (II) ao presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater (RQC 4158 2015 ); (III) ao presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig (RQC 4159 2015 ); (IV) ao presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig (RQC 4161 2015 ); (V) ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI (RQC 4162 2015 ); (VI) ao presidente da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A – Metrominas (RQC 4163 2015 ); (VII) ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S/A - MGS (RQC 4165 2015 ); (VIII) ao presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge (RQC 4166 2015 ); (IX) ao presidente da Companhia Mineira de Promoções (RQC 4167 2015 ); (X) ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab (RQC 4169 2015 ); (XI) ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig (RQC 4170 2015 ); (XII) ao presidente da Rádio Inconfidência (RQC 4171 2015 ); (XIII) ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig (RQC 4172 2015 ); (XIV) ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG (RQC 4173 2015 ); (XV) ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - Copanor (RQC 4174 2015 ); (XVI) ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG (RQC 4175 2015 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, Fábio Cherem e Agostinho Patrus solicitando que seja encaminhado ao Fundo para a Infância e a Adolescência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre de quem, quanto e quando foram recebidos valores que têm como base o disposto no Decreto 40404 1999 , referente ao período de 2014 a 2015 (RQC 4176 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.