Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/05/2015, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Léo Portela (RQC 1046 2015), realizar audiência pública, para debater a regulamentação e a implementação da Lei Federal 13022 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Leonara Alves, guarda civil municipal de Três Pontas; Cap. PM Carlos Eduardo Lopes, adjunto da Seção de Gestão de Operações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Pedro Ivo Bueno da Silva, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – Sindguardas-MG; Luiz Antônio dos Santos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pouso Alegre; Luiz Fernando Guimarães, guarda municipal de Itatiaiuçu; Alisson Ferreira Reis, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima; Danúbio de Souza Machado, presidente da Associação da Guarda Municipal de Nova Lima; Cléver Pinto Costa, secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Sabará; Geovanni Mapa, subcomandante da Guarda Civil de Ouro Preto e vice-presidente da Conferência dos Guardas Municipais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Léo Portela solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao prefeito Municipal de Santa Rita de Sapucaí as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada 27/05/2015 e (II) que seja encaminhado à referida autoridade pedido de informações sobre as denúncias referentes à demissão do guarda municipal civil Elivelson Soares, incluindo detalhamento sobre o devido processo legal nesse procedimento de demissão (RQC 1965 2015); requerimento do deputado Léo Portela solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – Caopp – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 27/05/2015, e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências sobre a possibilidade de firmar termos de ajustamento de conduta com prefeituras dos municípios mineiros, quando necessário, de modo a assegurar a observância e o cumprimento da Lei Federal 13022 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais (RQC 1966 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima, à Chefia da Guarda Municipal de Nova Lima e à Prefeitura Municipal de Nova Lima as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública para conhecimento, especificamente, dos debates ali anotados sobre o porte e uso de armas por agentes públicos e sobre sua segurança e integridade física, em particular na escolta de detentos, a exemplo dos casos dos agentes penitenciários Wandrew Schwenck, hoje paraplégico, e Ricardo Zavagi, morto, e (II) que seja informado às referidas entidades que a finalidade da referida reunião foi debater, em audiência pública, a regulamentação e a implementação da Lei Federal 13022 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais (RQC 1967 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, para conhecimento das denúncias feitas por Luiz Fernando Guimarães acerca das condições deficitárias de trabalho da guarda municipal daquela cidade (RQC 1968 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando à Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação desta Casa que transcreva, na íntegra, o DVD exibido na 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, e que essa transcrição integre as notas taquigráficas desta reunião (RQC 1969 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no Município de Pouso Alegre para debater as denúncias apresentadas contra o secretário Municipal de Defesa Social por Luiz Antônio dos Santos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pouso Alegre (RQC 1970 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhada manifestação de aplauso aos policiais militares lotados na 9ª Companhia de Polícia Militar Independente e no Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate –, pela operação policial realizada em 26/05/2015, no Município de Moeda, quando foram presos criminosos que explodiram caixas eletrônicos e apreendidas armas, (II) que seja dada ciência deste requerimento aos congratulados, bem como ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e (III) que a referida manifestação seja entregue em reunião desta comissão (RQC 1971 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão no Município de Uberlândia para debater sobre a política de contenção da criminalidade na área de abrangência da 9ª Região Integrada de Segurança Pública e (II) que sejam convidados para a referida reunião o Cel. Volney Marques, comandante da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, o delegado Samuel Barreto de Souza, chefe do 9º Departamento de Polícia Civil em Uberlândia, o juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia, Adriano Arantes Bozola, promotor e titular da 21ª Promotoria de Justiça, o Cel. Adanil Firmino da Silva, diretor do Presídio Professor Jacy de Assis em Uberlândia, Rafael Rodrigues da Silva, diretor da Penitenciária Pimenta da Veiga em Uberlândia, Fernando Orlan Pires Resende, coordenador da Defensoria Pública Estadual na Comarca de Uberlândia (RQC 1972 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, em caráter de urgência, para debater e solicitar providências cabíveis quanto ao atendimento das reivindicações dos candidatos ao cargo de agente de segurança penitenciário, objeto do concurso realizado em 2013 (RQC 1973 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a apuração e instauração do inquérito policial referente ao crime de furto ocorrido no dia 15/05/2015, na Escola Estadual Joaquim Bartholomeu Pedrosa, no Município de Fervedouro (RQC 1974 2015) – com anexo.